norma nº 18505/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.505
LEI Nº 18.505, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a publicação em site na internet da
lista de espera de consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer
outros procedimentos ou ações de
saúde agendada pelos cidadãos no Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pelo Município, com o fim de garantir o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II
do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal
e também para garantir maior fiscalização dos órgãos de
controle quanto ao cumprimento do princípio constitucional da
eficiência, caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Subordinam-se ao regime desta Lei todas as Unidades
de Saúde sob Gestão Municipal.
Paragrafo único. Incluem-se neste rol, as Unidades Básicas de
Saúde, Unidades Especializadas Ambulatoriais, Unidades
Hospitalares, Centro de Referência do Idoso, Centro de
Atendimento Psicossocial - CAPS, Centro de Referência Saúde
do Trabalhador - CEREST, e outros que fazem parte da
Rede Municipal de Saúde;
Art. 3º A publicidade a que estão submetidas às entidades
citadas no art. 2º desta Lei, refere-se à divulgação através de
site de internet, das listas de espera para consultas comuns ou
especializadas, exames, cirurgias e quaisquer outros
procedimentos ou ações de saúde agendada pelos cidadãos
junto a estas entidades.
Art. 4º Os procedimentos previstos nesta Lei devem ser
executados em
conformidade com os princípios básicos da Administração
Pública, principalmente no que concerne ao respeito do sigilo
de dados.
Parágrafo único. Os entes de saúde previstos nesta Lei deverão
gerar numeração específica para cada agendamento, de forma
que o cidadão possa localizar sua posição na Lista de Espera
sem exposição de sua identidade.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias suplementadas se
necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de
outubro de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:52E671A8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/10/2025. Edição 3856
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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10/10/2025, 10:35 Prefeitura Municipal de Marabá
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