norma nº 18506/2025

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.506
LEI Nº 18.506, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dadivulgação da
relação demedicamentos de distribuição gratuitaque
compõem no estoque daSecretaria Municipal de
Saúde, napágina do Poder Executivo na internet,e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade da divulgação, pela
SecretariaMunicipal de Saúde, da relação atualizada dos
medicamentos de distribuiçãogratuita disponíveis em estoque, por
meio da página oficial do Poder Executivo nainternet.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá disponibilizar, em
suapágina oficial na internet, a lista completa dos medicamentos de
distribuiçãogratuita que compõem seu estoque, contendo:
I - nome do medicamento;
II - princípio ativo;
III - quantidade disponível no estoque; e
IV - como fazer a retirada, com informações de horário e local.
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor a partir da data de
suapublicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de outubro
de2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Alessandro de Souza Gusmão
Código Identificador:3EFEB3D7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 10/10/2025. Edição 3856
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10/10/2025, 10:35 Prefeitura Municipal de Marabá
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