norma nº 18508/2025

LEI N° 18.508, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre vedação do 
• acorrentamento de cães e gatos 
por correntes ou cordas, e dá 
• . outras providências. 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DE MARABÁ 
Art. 1° São proibidos o acorrentamento de cães e gatos e a 
manutenção destes animais em alojamentos inadequados. 
Art. 21Para efeitos desta lei considera-se: 
- acorrentamento: meio de restringir a liberdade do animal, utilizando￾se correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se movimentar livremente no 
espaço em que se encontra; e 
II - alojamento inadequado: qualquer espaço que ofereça risco à vida 
ou à saúde do animal, ou que não atenda às dimensões adequadas ao seu 
tamanho e porte, ou que desrespeite as normas e condições de bem-estar animal. 
Art. 30Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio 
de contenção, o animal poderá ser aprisionado a uma corrente do tipo vaivém" ou 
similar, devendo o acorrentamento atender às seguintes disposições: 
- ser temporário; 
II - permitir o deslocamento minimamente adequado do animal; 
III - utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do animal, não o 
submetendo a riscos, sendo vedado o uso de enforcadores de qualquer tipo, 
pontiagudos ou não; 
IV - possibilitar ao animal abrigar-se do sol, da chuva e da exposição ao 
calor ou frio excessivos; 
V - ter disponibilidade de água limpa e oferta de alimentação ao animal; 
VI - assegurar a conservação da higiene do alojamento e do próprio 
animal; e 
VII - impedir o contato com outros animais agressivos ou portadores de 
doenças. 
Art. 4° Sem prejuízo da responsabilização civil e penal, o 
descumprimento das disposições desta lei sujeita seus infratores às sanções 
previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e seu decreto 
regulamentador. 
Art. 511Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do R à, em 30 de outubro 
de 2025. 
Antô,pio/CarIos Cunha Sá 
PrefitMunicipaI de Marabá 
Folha 31 - Pago Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
07/11/2025, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.508, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.508, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre vedação do acorrentamento de 
cães e gatos por correntes ou cordas, e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° São proibidos o acorrentamento de cães e gatos e 
a manutenção destes animais em alojamentos inadequados. 
Art. 2° Para efeitos desta lei considera-se: 
1 - acorrentamento: meio de restringir a liberdade do animal, 
utilizando- se correntes, cordas ou similares, impedindo-o de se 
movimentar livremente no espaço em que se encontra; e 
II - alojamento inadequado: qualquer espaço que ofereça risco 
à vida 
ou à saúde do animal, ou que não atenda às dimensões 
adequadas ao seu tamanho e porte, ou que desrespeite as 
normas e condições de bem-estar animal. 
Art. 3° Nos casos de impossibilidade temporária por falta de 
outro meio de contenção, o animal poderá ser aprisionado a 
uma corrente do tipo "vaivém" ou similar, devendo o 
acorrentamento atender às seguintes disposições: 
- ser temporário; 
II - permitir o deslocamento minimamente adequado do 
animal; 
III - utilizar coleira compatível com o tamanho e porte do 
animal, não o submetendo a riscos, sendo vedado o uso de 
enforcadores de qualquer tipo, pontiagudos ou não; 
IV - possibilitar ao animal abrigar-se do sol, da chuva e da 
exposição ao calor ou frio excessivos; 
V - ter disponibilidade de água limpa e oferta de alimentação 
ao animal; 
VI - assegurar a conservação da higiene do alojamento e do 
próprio animal; e 
VII - impedir o contato com outros animais agressivos ou 
portadores de doenças. 
Art. 4° Sem prejuízo da responsabilização civil e penal, 
o descumprimento das disposições desta lei sujeita seus 
infratores às sanções previstas na Lei Federal n° 9.605, de 12 
de fevereiro de 1998, e seu decreto regulamentador. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
outubro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:86A38792 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/86A38792/ael cb079841 664f55ed1 b3222d51 728fae1 cb079841 664f55ed1 b3222d51 728f 1/2 
0711112025, 08:33 Prefeitura Municipal de Marabá 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/86A38792/ae1cb079841664f55ed1 b3222d51 728fae1cb079841 664f55ed1 b3222d51 728f 212