norma nº 18516/2025

• :ii;:r. LEI N° 18.516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
L M 
4 Institui o "Dia da Consciência 
Indígena" no Município de Marabá, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
PREFEITURA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o "Dia da 
Consciência Indígena", a ser comemorada anualmente em 19 de abril, data alusiva 
ao Dia dos Povos Indígenas, em todo o território nacional. 
Art. 20 O 'Dia da Consciência Indígena" passa a integrar o calendário 
oficial do Município, com o objetivo de: 
- reconhecer e valorizar a história, a cultura, a resistência e os direitos 
dos povos indígenas presentes em Marabá; 
II - promover a conscientização da sociedade sobre a diversidade étnica 
e cultural dos povos originários; 
III - estimular ações educativas, culturais e políticas públicas voltadas à 
valorização e proteção dos povos indígenas; e 
IV - fortalecer o diálogo intercultural e o respeito à identidade indígena 
em todas as esferas da sociedade marabaense. 
Art. 30No mês de abril, especialmente no dia 19, o Poder Público 
poderá promover, em parceria com lideranças indígenas, instituições de ensino, 
centros culturais e organizações da sociedade civil: 
- palestras, seminários e rodas de conversa sobre a história e a luta 
dos povos indígenas; 
II - exposições culturais, apresentações artísticas e feiras de artesanato 
indígena; 
III - ações educativas nas escolas da rede municipal; e 
IV - reconhecimentos simbólicos a lideranças e comunidades indígenas 
que contribuem com a história de Marabá. 
Art. 40O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, 
podendo designar os órgãos responsáveis pela sua implementação. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
de 2025. 
Gabinete do Prefeito7;rabá, Estado d ará, em 30 de outubro 
, J' 
Antzijo' Carlos Cunha Sá 
refe,ft6 Municipal de Marabá 
Folha 31 —Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0711112025, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.516, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Institui o "Dia da Consciência Indígena" no 
Município de Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o 
"Dia da Consciência Indígena", a ser comemorada anualmente 
em 19 de abril, data alusiva ao Dia dos Povos Indígenas, em 
todo o território nacional. 
Art. 2° O "Dia da Consciência Indígena" passa a integrar o 
calendário oficial do Município, com o objetivo de: 
- reconhecer e valorizar a história, a cultura, a resistência e os 
direitos dos povos indígenas presentes em Marabá; 
II - promover a conscientização da sociedade sobre a 
diversidade étnica e cultural dos povos originários; 
Til - estimular ações educativas, culturais e políticas públicas 
voltadas à valorização e proteção dos povos indígenas; e 
IV - fortalecer o diálogo intercultural e o respeito à identidade 
indígena em todas as esferas da sociedade marabaense. 
Art. 3° No mês de abril, especialmente no dia 19, o Poder 
Público poderá promover, em parceria com lideranças 
indígenas, instituições de ensino, centros culturais e 
organizações da sociedade civil: 
- palestras, seminários e rodas de conversa sobre a história e a 
luta dos povos indígenas; 
II - exposições culturais, apresentações artísticas e feiras de 
artesanato indígena; 
III - ações educativas nas escolas da rede municipal; e 
IV - reconhecimentos simbólicos a lideranças e comunidades 
indígenas que contribuem com a história de Marabá. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber, podendo designar os órgãos responsáveis pela sua 
implementação. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
outubro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificado r:6087BD99 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/6087BD99/bed904d4a577aefcl 30b1 215a33864b1 bbed904d4a577aefc1 30b1 2ba33864b1 b 112 
0711112025, 08:41 Prefeitura Municipal de Marabá 
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