norma nº 18517/2025

zÍk LEI N° 18.517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Institui o "Dia Municipal do Protetor 
de Animais" no Município de Marabá 
e dá outras providências. 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL 
MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Dia 
Municipal do Protetor de Animais", a ser comemorada anualmente no dia 04 de 
outubro, data que coincide com o Dia de São Francisco de Assis, padroeiro dos 
animais e da ecologia. 
Art. 2° O Dia Municipal do Protetor de Animais tem por finalidade: 
- homenagear os protetores e protetoras independentes, bem como as 
organizações não governamentais (ONGs) que atuam na proteção e defesa dos 
animais; 
II - dar visibilidade às ações desenvolvidas por esses agentes na 
promoção do bem-estar animal; 
III - conscientizar a população sobre a importância da proteção dos 
animais e da guarda responsável; e 
IV - estimular parcerias entre o Poder Público, a sociedade civil e os 
protetores, para o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à causa animal. 
Art. 30Durante o mês de outubro, especialmente na semana do dia 04, 
poderão ser realizadas ações educativas, campanhas de adoção, mutirões de 
castração, vacinação e atividades culturais, em reconhecimento ao trabalho dos 
protetores de animais. 
Art. 40O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, indicando os 
órgãos competentes para coordenar as atividades previstas. 
Art. 5 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro 
de 2025. 
AntIjó Carlos Cunha Sá 
PrefffTo Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Mrab Par 
07111/2025, 08:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18317, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.517, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Institui o 'Dia Municipal do Protetor de 
Animais" no Município de Marabá e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, 
"Dia Municipal do Protetor de Animais", a ser comemorada 
anualmente no dia 04 de outubro, data que coincide com o Dia 
de São Francisco de Assis, padroeiro dos animais e da ecologia. 
Art. 2° O Dia Municipal do Protetor de Animais tem por 
finalidade: 
1 - homenagear os protetores e protetoras independentes, bem 
como as organizações não governamentais (ONGs) que atuam 
na proteção e defesa dos animais; 
II - dar visibilidade às ações desenvolvidas por esses agentes 
na promoção do bem-estar animal; 
III - conscientizar a população sobre a importância da proteção 
dos animais e da guarda responsável; e 
IV - estimular parcerias entre o Poder Público, a sociedade civil 
e os protetores, para o desenvolvimento de políticas públicas 
voltadas à causa animal. 
Art. 3° Durante o mês de outubro, especialmente na semana do 
dia 04, poderão ser realizadas ações educativas, campanhas de 
adoção, mutirões de castração, vacinação e atividades culturais, 
em reconhecimento ao trabalho dos protetores de animais. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, 
indicando os órgãos competentes para coordenar as atividades 
previstas. 
Art. 5 0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
outubro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:3AF8AD93 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3AF8AD93/60ccbdfl 364d777c82cf5c4769d8fa2160ccbdf1 364d777c82cf5c4769d8fa21 1 1