norma nº 18518/2025

LEI N° 18.518, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
M R 
Institui o Programa "Cidadão Amigo 
do Trânsito" no âmbito do Município 
de Marabá e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
PREFEITURA Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa 
Cidadão Amigo do Trânsito", com o objetivo de reconhecer e incentivar ações 
voluntárias de cidadãos que contribuam para a melhoria da segurança, da 
educação e da fluidez no trânsito municipal. 
Art. 2° Constituem diretrizes gerais do Programa Cidadão Amigo do 
Trânsito": 
- valorização de iniciativas comunitárias voltadas à promoção da 
segurança viária e da mobilidade urbana sustentável; 
II - estímulo à participação da sociedade civil em ações de 
conscientização, prevenção de acidentes e melhoria das condições de tráfego; e 
III - reconhecimento público de boas práticas cidadãs que impactem 
positivamente o trânsito local. 
Art. 3° Para o reconhecimento das iniciativas das quais tratam o 
Programa, deverá ser considerado, no mínimo, as seguintes ações: 
- desenvolvimento de campanhas educativas e de conscientização, 
inclusive no contexto de iniciativas como o Maio Amarelo; 
II - sugestões fundamentadas de melhorias na sinalização viária e na 
infraestrutura urbana: 
III - projetos de ordenamento do fluxo de veículos e pedestres, 
respeitada a competência técnica do Executivo; e 
IV - outras atividades que promovam a segurança, a acessibilidade e a 
cidadania no trânsito. 
Art. 4 0Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro de 
2025. 
An6yÇj6 Carlos Cunha Sá 
Pref Municipal de Marabá 
Folia 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Maraba - Para 
0711112025, 08:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N' 18.518, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.518, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Institui o Programa "Cidadão Amigo do 
Trânsito" no âmbito do Município de 
Marabá e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o 
Programa "Cidadão Amigo do Trânsito", com o objetivo de 
reconhecer e incentivar ações voluntárias de cidadãos que 
contribuam para a melhoria da segurança, da educação e da 
fluidez no trânsito municipal. 
Art. 2° Constituem diretrizes gerais do Programa "Cidadão 
Amigo do Trânsito": 
- valorização de iniciativas comunitárias voltadas à promoção 
da segurança viária e da mobilidade urbana sustentável; 
II - estímulo à participação da sociedade civil em ações 
de conscientização, prevenção de acidentes e melhoria das 
condições de tráfego; e 
III - reconhecimento público de boas práticas cidadãs que 
impactem positivamente o trânsito local. 
Art. 3 0Para o reconhecimento das iniciativas das quais tratam 
o Programa, deverá ser considerado, no mínimo, as seguintes 
ações: 
1 - desenvolvimento de campanhas educativas e de 
conscientização, inclusive no contexto de iniciativas como o 
Maio Amarelo; 
II - sugestões fundamentadas de melhorias na sinalização viária 
e na infraestrutura urbana; 
III - projetos de ordenamento do fluxo de veículos e 
pedestres, respeitada a competência técnica do Executivo: e 
IV - outras atividades que promovam a segurança, a 
acessibilidade e a cidadania no trânsito. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
outubro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:EFAIDO9D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https:,/www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EFA11309131d76a269bad071 ed5bceb70888f7de3a2d76a269bad071 ed5bceb70888f7de3a2 11