norma nº 18519/2025

4 LEI N° 18.519, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 1 :R $1WAIk 
Dispõe sobre a proibição da execução de 
músicas com letras que façam apologia ao 
crime, ao uso de drogas ou expressem 
conteúdos sexuais nas instituições escolares 
públicas do Município de Marabá/PA, e dá 
PREFEITURA outras providências. 
MUNICIPAL 
i)IMARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito das instituições escolares públicas do 
Município de Marabá, a execução de músicas cujas letras: 
- façam apologia, direta ou indiretamente, ao crime ou à violência; 
li - incentivem ou façam referência ao uso de drogas lícitas ou ilícitas de 
forma positiva ou naturalizada; e 
III - contenham linguagem obscena, termos chulos ou que expressem 
conteúdo sexual explícito ou sugestivo incompatível com o ambiente escolar. 
Art. 20 A proibição se aplica a: 
- atividades promovidas pela própria escola (festas, eventos, aulas, 
recreações etc.); 
II - uso de aparelhos de som em sala de aula, corredores ou áreas 
comuns; e 
III - utilização de músicas em apresentações, danças, coreografias e 
demais manifestações culturais dentro da unidade escolar. 
Art. 3° Cabe à direção da escola, juntamente com os profissionais da 
educação, zelar pelo cumprimento desta Lei, promovendo ações educativas sobre 
o conteúdo das músicas e sua influência no ambiente escolar. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei implicará em advertência à unidade 
escolar, podendo acarretar responsabilização administrativa dos responsáveis pela 
negligência, conforme regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de 
Educação. 
Art. 51 Esta Lei não impede a abordagem crítica e pedagógica desses 
temas, desde que no contexto de atividades educacionais planejadas e sob a 
orientação de profissionais qualificados. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de M b, Estado do/Fará, em 30 de outubro de 
2025. . é 
Antô Carlos Cunha Sá 
Prefei o Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
07111/2025, 08:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N" 18.519, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.519, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Dispõe sobre a proibição da execução 
de músicas com letras que façam apologia 
ao crime, ao uso de drogas ou 
expressem conteúdos sexuais nas instituições 
escolares públicas do Município de Marabá/PA, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica proibida, no âmbito das instituições escolares 
públicas do Município de Marabá, a execução de músicas cujas 
letras: 
- façam apologia, direta ou indiretamente, ao crime ou à 
violência; 
II - incentivem ou façam referência ao uso de drogas lícitas ou 
ilícitas de forma positiva ou naturalizada; e 
III - contenham linguagem obscena, termos chulos ou que 
expressem conteúdo sexual explícito ou sugestivo incompatível 
com o ambiente escolar. 
Art. 2° A proibição se aplica a: 
1 - atividades promovidas pela própria escola (festas, eventos, 
aulas, recreações etc.); 
II - uso de aparelhos de som em sala de aula, corredores ou 
áreas comuns; e 
III - utilização de músicas em apresentações, danças, 
coreografias e demais manifestações culturais dentro da 
unidade escolar. 
Art. 30 Cabe à direção da escola, juntamente com os 
profissionais da educação, zelar pelo cumprimento desta Lei, 
promovendo ações educativas sobre o conteúdo das músicas e 
sua influência no ambiente escolar. 
Art. 4° O descumprimento desta Lei implicará em advertência à 
unidade escolar, podendo acarretar responsabilização 
administrativa dos responsáveis pela negligência, conforme 
regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal 
de Educação. 
Art. 5° Esta Lei não impede a abordagem crítica e pedagógica 
desses temas, desde que no contexto de atividades educacionais 
planejadas e sob a orientação de profissionais qualificados. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
outubro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:E42FE921) 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
6fe 5 794444f962 b 1 1