norma nº 18520/2025

LEI N° 18.520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Altera a Lei Municipal n° 16.885, de 22 
de abril de 2002, para ampliar o prazo 
de validade da Licença de Operação 
/ 
(LO) e dá outras providências. 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DE MARABÁ 
Art. 1° Dá nova redação ao §3° do art. 31 da Lei Municipal n° 16.885. de 
22 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
'Art.31 ................................ ................................. 
§ 30 O prazo de validade da Licença de Operação (LO) 
deverá considerar os planos de controle ambiental e será, no 
mínimo. 03 (três) anos e, no máximo, 06 (seis) anos." 
Art. 20Acrescentar no art. 31 o §4 0com a seguinte redação: 
40O prazo de validade da licença de instalaçao e/ou 
de operação poderá ser inferior ao mínimo estipulado nos 
parágrafos anteriores, mediante decisão motivada após avaliação 
do desempenho ambiental da atividade ou do empreendimento, e 
no caso da licença de instalação, do estabelecido pel cronograma 
de instação do empreedimento ou atividade." 
Art. 30Acrescentar o art. 34-A e parágrafo único na Lei Municipal n° 
16.885, de 22 de abril de 2002, com a seguinte redação: 
"Art. 34-A. A manutençao da validade das licenças de 
instalação e/ou operação, ficam condicionadas à apresentação de 
relatório de informação ambiental, informações complementares 
exigidas pela SEMMA, além de recolhimento do documento de 
arrecadação municipa (DAM) referente a atividade licenciada, que 
será correspondente aos mesmos valores estabelecidos pela Lei 
de taxas (Lei n° 16.886/2002), proporcional ao ano de exercício. 
Parágrafo único. A não apresentação do relatório de 
informação ambiental, bem como o não recolhimento do 
Documento de arrecadação Municipal (DAM) referente à atividade 
licenciada, implicaraá na suspensão ou cancelamento imedianto 
da licença de instação e/ou de licençã de operação bem como a 
instauração de procedimento administrativo." 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do á, em 30 de outubro de 
2025. 6 
AntôVCarlos Cunha Sá 
Prefe7ó Municipal de Marabá 
Eoha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Par 
07/1112025, 08:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Altera a Lei Municipal n° 16.885, de 22 de abril de 
2002, para ampliar o prazo de validade da Licença de 
Operação (LO) e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Dá nova redação ao §30 do art. 31 da Lei Municipal n° 16.885, 
de 22 de abril de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.31............................................................. 
§ 3° O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá 
considerar os planos de controle ambiental e será, no mínimo, 03 
(três) anos e, no máximo, 06 (seis) anos." 
Art. 2° Acrescentar no art. 31 o §4° com a seguinte redação: 
" 4° O prazo de validade da licença de instalaçao e/ou de operação 
poderá ser inferior ao mínimo estipulado nos parágrafos anteriores, 
mediante decisão motivada após avaliação do desempenho ambiental 
da atividade ou do empreendimento, e no caso da licença de 
instalação, do estabelecido pel cronograma de instação do 
empreedimento ou atividade." Art. 3° Acrescentar o art. 34-A e 
parágrafo único na Lei Municipal n° 16.885, de 22 de abril de 2002, 
com a seguinte redação: 
"Art. 34-A. A manutençao da validade das licenças de instalação e/ou 
operação, ficam condicionadas à apresentação de relatório de 
informação ambiental, informações complementares exigidas pela 
SEMMA, além de recolhimento do documento de arrecadação 
municipa (DAM) referente a atividade licenciada, que será 
correspondente aos mesmos valores estabelecidos pela Lei de taxas 
(Lei n° 16.886/2002), proporcional ao ano de exercício. Parágrafo 
único. A não apresentação do relatório de informação ambiental, bem 
como o não recolhimento do Documento de arrecadação Municipal 
(DAM) referente à atividade licenciada, implicaraá na suspensão ou 
cancelamento imedianto da licença de instação e/ou de licençA de 
operação bem como a instauração de procedimento administrativo." 
Art. 40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de outubro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Ideatificador:4544FD07 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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