norma nº 18521/2025

LEI N° 18.521, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Institui o Programa Municipal 
de Defesa Civil nas Escolas da 
Rede Municipal de Ensino, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a Câmara 
PREFEITURA 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MUNICIPAL Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o Programa 
DEMARABA Municipal de Defesa Civil nas Escolas, com o objetivo de promover a cultura de 
prevenção, redução de riscos de desastres e preparação para situações de 
emergência no ambiente escolar. 
Art. 21O Programa tem por finalidade: 
- realizar ações educativas sobre riscos, desastres e autoproteção; 
II - implantar Planos de Contingência e Planos de Evacuação nas 
unidades escolares; 
III - promover treinamentos e simulações periódicas com alunos, 
professores e funcionários; 
IV - capacitar os profissionais da educação sobre protocolos de segurança 
e primeiros socorros; 
V - estimular a participação da comunidade escolar nas ações de 
prevenção e resposta a emergências; e 
VI - integrar as escolas às ações da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil. 
Art. 31São diretrizes do Programa: 
- educação para a redução de riscos de desastres (ERRD); 
II - atuação articulada com os órgãos de Defesa Civil, Corpo de 
Bombeiros, Polícia Militar, SAMU e outros órgãos competentes; 
III - inclusão de temas sobre Defesa Civil no projeto pedagógico das 
escolas; e 
IV - promoção da resiliência no ambiente escolar. 
Art. 41As atividades do Programa serão implementadas por meio de: 
- oficinas, palestras e atividades pedagógicas; 
II - elaboração de cartilhas, materiais didáticos e informativos; 
III - simulados de evacuação e respostas a emergências, realizados no 
mínimo uma vez por semestre; e 
IV - formação continuada para professores e funcionários. 
Art. 50As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 61' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de r b á, Estado Pará, em 30 de outubro de 
2025. & kl11 
Anjj6 Carlos Cunha Sá 
refío Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paçó Municipal - CEP 68508-970 - Maraba - Parã 
0711112025, 08:36 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI No 18.521. DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
LEI N° 18.521, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 
Institui o Programa Municipal de Defesa Civil 
nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, e 
dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o 
Programa Municipal de Defesa Civil nas Escolas, com o 
objetivo de promover a cultura de prevenção, redução de riscos 
de desastres e preparação para situações de emergência no 
ambiente escolar. 
Art. 2° O Programa tem por finalidade: 
1 - realizar ações educativas sobre riscos, desastres e 
autoproteção; 
II - implantar Planos de Contingência e Planos de Evacuação 
nas unidades escolares; 
III - promover treinamentos e simulações periódicas com 
alunos, professores e funcionários; 
IV - capacitar os profissionais da educação sobre protocolos de 
segurança e primeiros socorros; 
V - estimular a participação da comunidade escolar nas ações 
de prevenção e resposta a emergências; e 
VI - integrar as escolas às ações da Coordenadoria Municipal 
de Defesa Civil. 
Art. 3° São diretrizes do Programa: 
- educação para a redução de riscos de desastres (ERRD); 
II - atuação articulada com os órgãos de Defesa Civil, Corpo 
de Bombeiros, Polícia Militar, SAMU e outros órgãos 
competentes; 
III - inclusão de temas sobre Defesa Civil no projeto 
pedagógico das escolas; e 
IV - promoção da resiliência no ambiente escolar. 
Art. 4° As atividades do Programa serão implementadas por 
meio de: 
- oficinas, palestras e atividades pedagógicas; 
II - elaboração de cartilhas, materiais didáticos e informativos; 
111 - simulados de evacuação e respostas a emergências, 
realizados no mínimo uma vez por semestre; e 
IV - formação continuada para professores e funcionários. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 30 de 
outubro de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:419DAC79 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 07/11/2025. Edição 3876 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/41 9DAC79/ab6ffe14e0905c3d4721d3cefd40246cab6ffe14e0905c3d4721d3cefd40246c 1 1