norma nº 18523/2025

LEI N° 18.523, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 
RA 
Dispõe sobre a preservação, proteção e 
o tombamento da Reserva Técnica 
Arqueológica da Fundação Casa da 
•1••••' Cultura de Marabá, como patrimônio 
'REFFrURA 
histórico, cultural e imaterial do 
• MUNICIPAL município e dá outras providências. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Ari. 1° Fica preservado, protegido e tombado, como Patrimônio 
Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Marabá, a Reserva Técnica 
Arqueológica da Fundação Casa da Cultura de Marabá. 
Art. 20Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo procederá 
aos registros necessários. Promover a formação cidadã dos estudantes da rede 
pública municipal; 
Art. 3° Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro 
de 2025. 
Documento assinado digitalmente 
A NTONfO CARLOS CUNHA SA 
llii1/2025 1O;31:59-000 
Vrfique em http://validartti.gov.br 
Antônio Carlos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
311112025, 08:54 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N° 18.523, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a preservação, proteção e o 
tombamento da Reserva Técnica Arqueológica 
da Fundação Casa da Cultura de Marabá, como 
patrimônio histórico, cultural e imaterial 
do município e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica preservado, protegido e tombado, como Patrimônio 
Histórico, Cultural e Imaterial do Município de Marabá, a 
Reserva Técnica 
Arqueológica da Fundação Casa da Cultura de Marabá. 
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, o Poder Executivo 
procederá 
aos registros necessários. Promover a formação cidadã dos 
estudantes da rede 
pública municipal; 
Art. 3° Esta Lei vigorará na data da sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de 
novembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÃ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identiflcador:00B34503 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 13111/2025. Edição 3880 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https:!/www.diariomunicipaLcombr/famep/rnateria!00B34503/5acc8f8d56e60774f1 b2ec82ae2b521 05acc8f8d58e60774f1 b2ec82ae2b521 0