norma nº 18524/2025

LEI N° 18.524, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 
Institui no âmbito do Município 
de Marabá o 'Agosto Luas', 
dedicado à conscientização pelo 
fim da violência contra a mulher, 
e dá outras providências. 
EFLTURA 
MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
JE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o mês de agosto 
como o "Agosto Lilás", a ser dedicado à realização de ações de conscientização, 
prevenção e combate à violência contra a mulher. 
Art. 21O "Agosto Lilás" tem como objetivos: 
- promover atividades educativas e campanhas de esclarecimento sobre 
as diversas formas de violência contra a mulher, com ênfase na Lei Maria da 
Penha (Lei Federal n° 11.340/2006); 
II - incentivar denúncias de agressões e a busca por apoio junto aos 
órgãos competentes; 
III - estimular a participação da sociedade civil, instituições de ensino, 
entidades religiosas e demais organizações na luta pelo fim da violência contra a 
mulher; e 
IV - divulgar os canais de atendimento às vítimas, como o Disque 180 e 
serviços municipais de apoio. 
Art. 30As ações do "Agosto Lilás" poderão incluir: 
- palestras, rodas de conversa, audiências públicas e oficinas educativas 
em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços públicos; 
li - iluminação de prédios públicos com a cor lilás; 
III - distribuição de material informativo e campanhas em redes sociais e 
veículos de comunicação; e 
IV - parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs e coletivos de 
mulheres. 
Art. 40As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com o apoio de 
parcerias e convênios. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro de 
2025. Documento as,rado digitalmente 
k ANTONIO CARLOS CUNHA SA 
Data: 1/11/2025 10:33:23-0300 
Veificue rn https://validar.iH.govbr 
Antônio Carlos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
13111/2025. 09:27 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N° 18.524, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 
Institui no âmbito do Município de Marabá 
"Agosto Lilás", dedicado 
conscientização pelo fim da violência contra 
mulher, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. lO Fica instituído, no âmbito do Município de Marabá, o 
mês de agosto 
como o "Agosto Lilás", a ser dedicado à realização 
de ações de conscientização, 
prevenção e combate à violência contra a mulher. 
Art. 2° O "Agosto Lilás" tem como objetivos: 
1 - promover atividades educativas e campanhas de 
esclarecimento sobre 
as diversas formas de violência contra a mulher, com ênfase na 
Lei Maria da 
Penha (Lei Federal n° 11 .340/2006); 
II - incentivar denúncias de agressões e a busca por apoio junto 
aos 
órgãos competentes; 
III - estimular a participação da sociedade civil, instituições de 
ensino, 
entidades religiosas e demais organizações na luta pelo fim da 
violência contra a 
mulher; e 
IV - divulgar os canais de atendimento às vítimas, como o 
Disque 180e 
serviços municipais de apoio. 
Art. 3° As ações do "Agosto Lilás" poderão incluir: 
1 - palestras, rodas de conversa, audiências públicas e oficinas 
educativas 
em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e espaços 
públicos; 
II - iluminação de prédios públicos com a cor lilás; 
III - distribuição de material informativo e campanhas em redes 
sociais e 
veículos de comunicação; e 
IV - parcerias com instituições públicas e privadas, ONGs e 
coletivos de 
mulheres. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por 
conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com 
o apoio de 
parcerias e convênios. 
Art. 
50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de 
novembro de 
2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Soa GUSITIãO 
Código Identificador:AFB48ED5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 13/11/2025. Edição 3880 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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