norma nº 18527/2025

LEI N° 18.527, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 
M'\AHÁ 
TI, Autoriza a realização de cultos e 
celebrações religiosas em escolas 
do Município de Marabá, e dá 
outras providências. 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
MARABÁ 
Art. 1° Fica autorizada a realização de cultos, celebrações religiosas e 
momentos de espiritualidade nas escolas públicas municipais de Marabá, 
respeitando-se a diversidade religiosa, a liberdade de crença e o direito à objeção 
de consciência. 
Art. 20As atividades previstas no Art. 1 1 : 
- terão caráter ecumênico e inter-religioso, buscando promover valores 
universais como o respeito, a paz, a solidariedade e a dignidade humana; 
II - serão realizadas fora do horário regular das aulas, de modo a não 
prejudicar o currículo escolar obrigatório; e 
III - deverão ser previamente autorizadas pela direção da escola e com 
anuência dos pais ou responsáveis, no caso de estudantes menores de idade. 
Art. 31Esta Lei respeita o princípio da laicidade do Estado e não tem como 
objetivo impor práticas religiosas, mas permitir espaço à livre manifestação de fé, 
conforme assegurado pela Constituição Federal. 
Art. 41O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 50Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de novembro de 
2025- 
Documento assinado digitalmente 
gk ANTONIO CARLOS CUNHA SA 
Data: 11/11/2025 10:3:22-0300 
Vrifsque e m https//v.tidr.,tiov.hr 
Antônio Carlos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
212025 09:28 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAl. DE MARABÁ 
LEI N° 18.527, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 
Autoriza a realização de cultos e celebrações 
religiosas em escolas do Município de Marabá, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a realização de cultos, celebrações 
religiosas e 
momentos de espiritualidade nas escolas públicas municipais 
de Marabá, 
respeitando-se a diversidade religiosa, a liberdade de crença e o 
direito à objeção 
de consciência. 
Art. 2° As atividades previstas no Art. 1°: 
1 - terão caráter ecumênico e inter-religioso, buscando 
promover valores 
universais como o respeito, a paz, a solidariedade e a dignidade 
humana; 
II - serão realizadas fora do horário regular das aulas, de modo 
a não 
prejudicar o currículo escolar obrigatório; e 
III - deverão ser previamente autorizadas pela direção da escola 
e com 
anuência dos pais ou responsáveis, no caso de estudantes 
menores de idade. 
Art. 3° Esta Lei respeita o princípio da laicidade do Estado e 
não tem como 
objetivo impor práticas religiosas, mas permitir espaço à livre 
manifestação de fé, 
conforme assegurado pela Constituição Federal. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de 
novembro de 
2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA sà 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Alessandro de Souza Gusmão 
Código Identificador:174E0C9C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 13/11/2025. Edição 3880 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/