| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2610 / 2025 |
| Date | 2025-10-22 |
| Ementa | CONCEDE A HONRARIA TÍTULO DE HONRA AO MÉRITO EM ALUSÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO À SRA. NILVA SENA VIANA. |
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