norma nº 18548/2025

LEI N° 18.548, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a limpeza, roçagem e 
• manutenção de terrenos baldios e 
' •"! não edificados no Município de 
Marabá, e dá outras providências. 
'REFEITURP. 
MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 1Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a 
qualquer título de terrenos não edificados ou baldios, situados no perímetro 
urbano do Município de Marabá, ficam obrigados a realizar a limpeza, capins, 
roçagem e conservação dos respectivos imóveis, mantendo-os em condições 
adequadas de higiene, segurança e estética urbana. 
Art. 21Entende-se por limpeza e conservação dos terrenos a retirada 
de: 
- vegetação excessiva, mato alto e entulho; 
II - lixo doméstico, resíduos sólidos, materiais inserviveis e restos de 
construção; e 
III - focos de proliferação de vetores de doenças, como dengue, 
leptospirose e outras. 
Art. 30O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 41Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de novembro 
de 2025. 
6A 
Antô,yfl6 Carlos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
10112125, 20:13 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO 1)0 PARÁ 
PRF,FEITURA M(JNICI I'i 1. DE MARABÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
LEI N 18.548, DE 14 DE NOVEMBRO 1)E 2025 
Dispõe sobre a limpeza, roçagem e manutenção 
de terrenos baldios e não edificados no 
Município de Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. l Os proprietários, titulares do domínio útil ou 
possuidores a 
qualquer título de terrenos não edificados ou baldios, situados 
no perímetro urbano 
do Município de Marabá, ficam obrigados a realizar a limpeia, 
capina, roçagem e 
conservação dos respectivos imóveis, mantendo-os cm 
condições adequadas de 
higiene, segurança e estética urbana. 
Art. 20 Entende-se por limpeza e conservação dos terrenos a 
retirada 
de: 
1 - vegetação excessiva, mato alto e entulho: 
11 - lixo doméstico, resíduos sólidos, maleriais inserviveis e 
restos de 
construção; e 
III - focos de proliferação de vetores de doenças, como dengue, 
leptospirose e outras. 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que 
couber. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 14 de 
novembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
l'ublicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Idenfificador:9561)6881` 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 10/12/2025. Edição 3898 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famcp/ 
https://www.diariornunicipal.com.br/íamep/materia/956D688F/ee80949dd6e94d97e37cd3a39991 e8b9ee80949dd6e94d97e37cd3a39991e8b9 1/1