norma nº 18560/2025

. . 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.560, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Institui a Campanha Municipal de 
Conscientização e Prevenção à 
Adultização Precoce e à Erotização 
Infantil nas Redes Sociais e na Internet, 
no âmbito do Município de Marabá, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a Campanha 
Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Precoce e à Erotização 
Infantil nas Redes Sociais e na Internet, com o objetivo de informar, orientar e 
conscientizar pais, responsáveis, educadores e a população em geral sobre os 
riscos e consequências da exposição inadequada de crianças a conteúdos e 
comportamentos impróprios para sua idade. 
Art. 2° A campanha será desenvolvida de forma continua, com 
intensificação anual no mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças. 
Art. 31A campanha poderá incluir, entre outras ações: 
- palestras e oficinas em escolas, igrejas, unidades de saúde e espaços 
comunitários; 
II - divulgação de materiais educativos impressos e digitais; 
III - produção de conteúdo informativo para redes sociais, sites 
institucionais e meios de comunicação; e 
IV - parcerias com órgãos de proteção à infância, entidades da 
sociedade civil, igrejas e instituições de ensino, cultura e outras. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro 
de 2025. 
Antô s Cunha Sá 
Prefeit unicipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
08112125, 19:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO Do PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
CAUINE'IE DO PREFEITO 
LEI N' 18.560, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Institui a Campanha Municipal 
de Conscientização e Prevenção à Adultiv.açào 
Precoce e à Erotização Infantil nas Redes 
Sociais e na Internei, no âmbito do Município 
de Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou ecu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a 
Campanha 
Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização 
Precoce e à Erotização 
Infantil nas Redes Sociais e na Internet, com o objetivo de 
informar, orientar e 
conscientixar pais, responsáveis, educadores e a população cm 
geral sobre os 
riscos e consequências da exposição inadequada de crianças a 
conteúdos e 
comportamentos impróprios para sua idade. 
Art. 2° A campanha será desenvolvida de forma continua, com 
intensificação anual no mês de outubro, em alusão ao Dia das 
Crianças. 
Ari. 3° A campanha poderá incluir, entre outras ações: 
1 - palestras e oficinas em escolas, igrejas, unidades de saúde e 
espaços 
comunitários; 
II - divulgação de materiais educativos impressos e digitais; 
III - produção de conteúdo informativo para redes sociais, siteS 
institucionais e meios de comunicação; e 
IV - parcerias com órgãos de proteção à infância, entidades da 
sociedade civil, igrejas e instituições de ensino, cultura e 
outras. 
Au. 4° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do ['refeito de Marabá, Estado do Pará. cm IS de 
novembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identificador:8131382891) 
Matéria publicada no Diário Oíicial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05/12/2025. Edição 3895 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/matena/8BB82890/8c6f291 96fíd30442870í3b5d27ea0628c6f291 961íd30442870f3b5d27oa062 112 
08/12/25, 19:24 Prefeitura Municipal do Marabá 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hups://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
littps:I/www.diariornunicipal.com.br/famcpfmateria/88B8289D/8C6f291 96ffd30442870í3b5d27ea0628c6f29196fíd30442870f3b5d27ea062 2/2