norma nº 18561/2025

LEI N° 18.561, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
ARABAI 
Institui o mês de conscientização sobre 
a segurança dos animais no trânsito, 
denominada "trânsito amigo dos 
animais - patas seguras" no município 
PREFEITURA 
de Marabá e dá outras providências. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no município de Marabá, o mês de conscientização 
sobre a segurança dos animais no trânsito, denominada 'Trânsito Amigo dos 
Animais - Patas Seguras", a ser realizada anualmente no mês de dezembro, em 
alusão ao Dia Internacional dos Direitos dos Animais, celebrado em 10 de 
dezembro. 
Art. 21Para fins desta lei entende-se por segurança dos animais no 
trânsito o conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir atropelamentos e 
outros acidentes envolvendo animais, sejam eles domésticos ou silvestres, em vias 
públicas e áreas urbanas. 
Art. 31A data passa a integrar o calendário oficial do Município de 
Marabá. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro 
de 2025. 
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Antôç4 ,,arIos Cunha Sá 
Prefei&tIunicipaI de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
08112125. 19:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEFO 
LEI N° 18.561, DE 18 DE NOVE1BRO 1)E 2025 
Institui o més (te conscientização sobre a 
segurança dos animais no trânsito, denominada 
— trânsito amigo dos animais - patas seguras" no 
município de Marabá e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica instituída, no município de Marabá, o mês de 
conscientização 
sobre a segurança dos animais no trânsito, denominada 
"'l'rânsito Amigo dos 
Animais -- Patas Seguras", a ser realizada anualmente no mês 
de dezembro, em 
alusão ao Dia Internacional dos Direitos dos Animais, 
celebrado em 10 de 
dezembro. 
Art. 20 Para fins desta lei entende-se por segurança dos animais 
no 
trânsito o conjunto de ações e medidas destinadas a prevenir 
atropelamentos e 
outros acidentes envolvendo animais, sejam eles domésticos ou 
silvestres, em vias 
públicas e áreas urbanas. 
Art. 3( A data passa a integrar o calendário oficial do 
Município de 
Marabá. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 18 de 
novembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código ldeiititicador21)C71)07 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05/1212025. Edição 3895 
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