norma nº 18563/2025

LEI N° 18.563, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE. MARABÁ 
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa 
Amiga dos Autistas, destinado aos 
estabelecimentos comerciais que adotem 
política interna de inserção de pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista 
(TEA), no âmbito do município de Marabá, 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído pela presente Lei, no âmbito do município de 
Marabá, o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos estabelecimentos 
empresariais que adotem política interna de inserção no mercado de trabalho de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 
Art. 21Para aplicação desta Lei é considerada pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista, conforme art. 1 0 , § 1 0 , inciso 1 e II, da Lei Federal N° 12.764, 
de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 31Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à inclusão 
das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), entre outras, a reserva de 
postos de trabalho específicos, a capacitação para exercício de funções e a 
promoção ou patrocínio de ações destinadas à promoção de informações de 
esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do tema. 
Art. 4° Os objetivos desta Lei são: 
- enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais que 
promovam, destacadamente, a inserção no seu quadro de funcionários, de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); 
II - difundir a importância da adaptação nas empresas para a inserção 
dos autistas no seu quadro de funcionários; e 
III - informação gera empatia, empatia gera respeito. 
Art. 5° A Câmara Municipal poderá apontar empresas parceiras a serem 
homenageadas nas dependências desta casa. 
At. 61O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos Autistas 
poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 70O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a 
presente Lei. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro 
de 2025. 
6 
Ant Carlos Cunha Sá 
Prey1to Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Muncpal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
0812125, 19:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO 1)0 PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.563, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga 
dos Autistas, destinado aos estabelecimentos 
comerciais que adotem política interna de 
inserção de pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA), no âmbito do município de 
Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1" Fica instituído pela presente Lei, no âmbito do 
município de 
Marabá, o Selo Empresa Amiga dos Autistas, destinado aos 
estabelecimentos 
empresariais que adotem política interna de inserção no 
mercado de trabalho de 
pessoas com 'l'ranslorno do Espectro Autista 
Art. 2° Para aplicação desta Lei é considerada pessoa com 
'Iranstonio 
do Espectro Autista, confon'ne art. 10, § 10. inciso 1 e II, da Lei 
Federal N° 12.764, 
de 27 de dezembro de 2012. 
Art. 3° Serão consideradas iniciativas empresariais favoráveis à 
inclusão 
das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA), entre 
outras, a reserva de 
postos de trabalho específicos, a capacitação para exercido de 
Funções e a 
promoção ou patrocínio de ações destinadas à promoção de 
informações de 
esclarecimento e/ou eliminação de preconceitos a respeito do 
tema. 
Art. 4° Os objetivos desta Lei são: 
- enaltecer e homenagear os estabelecimentos empresariais 
que 
promo\'ain, dcstacadamente, a inserção no seu quadro de 
funcionários, de 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (l'EA); 
II - difundir a importância da adaptação nas empresas para a 
inserção 
dos autistas no seu quadro de funcionários; e 
III - informação gera empatia, empatia gera respeito. 
Art. 5" A Câmara Municipal poderá apontar empresas pareci ras 
a serem 
homenageadas nas dependências desta casa. 
Art. 6° O estabelecimento detentor do selo Empresa Amiga dos 
Autistas 
poderá utilizá-lo em suas peças publicitárias. 
Art. 7° O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que 
couber, a 
presente Lei. 
Art. 8° lista Lei entra em vigor na data de sua publicaão. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará. cm 18 de 
novembro 
de 2025. 
12191d2551a61615a42 
08/12125. 19:24 Prefeitura Municipal de Marabá 
ANTÔNIO CARLOS CLV1111 SÁ 
Prercito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Idcntificador:l9EA8DB5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do listado 
do Pará no dia 05/1212025. Edição 3895 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser Ièita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
nttps//www.diariomunicipal.com.br/Íamep/materia/E9EA8DB5/al d3627ab1 4e1 121 97d2551 a61 675a42a1 d3627ab14e1 121 97d2551 a61 675a42 2/2