norma nº 18566/2025

LEI N° 18.566, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
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1 Institui o programa de incentivo à 
implantação de hortas orgânicas 
..-j comunitárias, denominado de "programa 
horta social urbana", no âmbito do 
PREFEITURA 
Município de Marabá, e dá outras 
MUNICIPAL 
providencias. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei￾Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Hortas 
Orgânicas Comunitárias no município de Marabá, a ser desenvolvido em: 
- áreas públicas municipais; 
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; 
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para 
plantio; 
IV - terrenos ou glebas particulares; e 
V - terras devolutas. 
Parágrafo único. Os terrenos previstos no inciso IV deste artigo serão 
temporariamente cedidos, de forma gratuita, para o uso da comunidade na 
atividade de horticultura, mediante autorização do proprietário. O município 
poderá, por meio de lei específica, conceder incentivos aos proprietários que 
aderirem ao Programa. 
Art. 20 São objetivos do Programa de Incentivo à Implantação de Hortas 
Orgânicas Comunitárias: 
- melhorar a qualidade de vida e a saúde da população, garantindo 
acesso a alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos ajudando na melhoria 
nutricional; 
II - manter terrenos limpos e utilizados; 
III - incentivar os participantes ao cultivo da horticultura e as boas 
práticas alimentares; 
IV exercitar a cooperação e o trabalho em equipe; 
V - fortalecer o convívio comunitário oportunizando a integração social 
entre membros da comunidade; 
Foiha 31 Paço MtncipaI CI 1 1 68508-9/() - Marb 
VI - aproveitar áreas devolutas e ociosas, melhorando o meio ambiente 
IARAÃ1 mediante a ocupação benéfica destas áreas; 
VII - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, 
com a utilização do lixo orgânico produzido nas residências para transformar em 
.4*? adubo pelo sistema de compostagem; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL VIII - favorecer a aquisição de novos conhecimentos técnicos de plantio DE MARABÁ 
e manejo; 
IX - estimular a cidadania, por meio da relação entre a comunidade e 
Poder Público; 
X - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres de 
qualquer idade; 
XI - incentivar a utilização de água proveniente de chuvas na irrigação; 
XII - cumprir a função social da propriedade. 
Art. 3° Constituem etapas para a implantação do Programa de Incentivo 
á Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias: 
- localização da área a ser usada, por meio dos cadastros; 
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e 
III - cadastramento das famílias e ou pessoas voluntarias para 
implantação da horta. 
Parágrafo único. Cada área de cultivo deverá ser trabalhada 
coletivamente, e poderá se inscrever no Programa todo cidadão residente no 
município, bem como entidades sem fins lucrativos. 
Art. 40Para o melhor reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos 
deverá ser incentivada a compostagem para utilização na produção dos alimentos 
cultivados no local. 
Art. 50O produto excedente das hortas orgânicas comunitárias não 
poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos moradores 
residentes no bairro em que foi cultivado ou doado para famílias usuárias dos 
programas da Assistência Social e entidades. 
Art. 60O Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas 
Comunitárias poderá criar espaço para plantas medicinais, em parceria com as 
ESFs mais próximas. 
2 
Folha 31- Paço Municipal - CEP 68508-9/0 Marabá Pará 
Art. 71É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas 
AR BÁá 
de desenvolvimento deste Programa. 
Art. 8° A utilização das propriedades a que se refere esta Lei não 
assegura direito aos ocupantes, os quais deverão devolvê-las no prazo de 90 
(noventa) dias, desde que solicitado pelo proprietário, não cabendo qualquer 
PREFEITURA indenização ou ressarcimento. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Art. 9° O disposto nesta Lei aplica-se, também, à área rural do 
município. 
Art. 101Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro 
de 2025. 
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Antio,arIos Cunha Sá 
Prefe)MunicipaI de Marabá 
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Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá --Pará 
1211212025,11:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PROGEM 
LEI N° 18.566, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Institui o programa de incentivo à implantação de 
hortas orgânicas comunitárias, denominado de 
"programa horta social urbana", no âmbito 
do Município de Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo á Implantação de 
Hortas 
Orgânicas Comunitárias no município de Marabá, a ser desenvolvido 
em: 
1 - áreas públicas municipais; 
II - áreas declaradas de utilidade pública e desocupadas; 
III - terrenos de associações de moradores que possuam área para 
plantio; 
IV - terrenos ou glebas particulares; e 
V - terras devolutas. 
Parágrafo único. Os terrenos previstos no inciso IV deste artigo serão 
temporariamente cedidos, de forma gratuita, para o uso da 
comunidade na 
atividade de horticultura, mediante autorização do proprietário. O 
município 
poderá, por meio de lei específica, conceder incentivos aos 
proprietários que 
aderirem ao Programa. 
Art. 2° São objetivos do Programa de Incentivo à Implantação de 
Hortas 
Orgânicas Comunitárias: 
- melhorar a qualidade de vida e a saúde da população, garantindo 
acesso a alimentos saudáveis e livres de agrotóxicos ajudando na 
melhoria 
nutricional; 
II - manter terrenos limpos e utilizados; 
III - incentivar os participantes ao cultivo da horticultura e as boas 
práticas alimentares; 
IV - exercitar a cooperação e o trabalho em equipe; 
V - fortalecer o convívio comunitário oportunizando a integração 
social 
entre membros da comunidade; 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
VI - aproveitar áreas devolutas e ociosas, melhorando o meio 
ambiente 
mediante a ocupação benéfica destas áreas; 
1211212025, 11:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
VII - incentivar práticas sustentáveis e de respeito ao meio ambiente, 
com a utilização do lixo orgânico produzido nas residências para 
transformar em 
adubo pelo sistema de compostagem; 
VIII - favorecer a aquisição de novos conhecimentos técnicos de 
plantio 
e manejo; 
IX - estimular a cidadania, por meio da relação entre a comunidade e 
Poder Público; 
X - proporcionar terapia ocupacional para homens e mulheres de 
qualquer idade; 
XI - incentivar a utilização de água proveniente de chuvas na 
irrigação; 
XII - cumprir a função social da propriedade. 
Art. 3° Constituem etapas para a implantação do Programa de 
Incentivo 
à Implantação de Hortas Orgânicas Comunitárias: 
- localização da área a ser usada, por meio dos cadastros; 
II - consulta ao proprietário, em caso de terrenos particulares; e 
III - cadastramento das famílias e ou pessoas voluntarias para 
implantação da horta. 
Parágrafo único. Cada área de cultivo deverá ser trabalhada 
coletivamente, e poderá se inscrever no Programa todo cidadão 
residente no 
município, bem como entidades sem fins lucrativos. 
Art. 40 Para o melhor reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos 
deverá ser incentivada a compostagem para utilização na produção 
dos alimentos 
cultivados no local. 
Art. 5°0 produto excedente das hortas orgânicas comunitárias não 
poderá ser comercializado, podendo ser consumido livremente pelos 
moradores 
residentes no bairro em que foi cultivado ou doado para famílias 
usuárias dos 
programas da Assistência Social e entidades. 
Art. 60O Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Orgânicas 
Comunitárias poderá criar espaço para plantas medicinais, em parceria 
com as 
ESFs mais próximas. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 7° É vedada a utilização de agrotóxicos nas plantações em áreas 
de desenvolvimento deste Programa. 
Art. 8° A utilização das propriedades a que se refere esta Lei não 
assegura direito aos ocupantes, os quais deverão devolvê-las no prazo 
de 90 
(noventa) dias, desde que solicitado pelo proprietário, não cabendo 
qualquer 
indenização ou ressarcimento. 
https://www.diariomunicipai. com . br/famep/materia/72B4AFB61b3dOdcac05d7b4f7bdffe0bO6f94324cb3d0dcacü5d7b4f'7bdffe0b06f94324c 2/3 
- 12112/2025,11:35 Prefeitura Municipal de Marabá 
Art. 900 disposto nesta Lei aplica-se, também, à área rural do 
município. 
Art. 10°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identificador:72B4AFB6 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 12/1212025. Edição 3900 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
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