norma nº 18567/2025

LEI N° 18.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a vacinação gratuita contra 
a cinomose para animais domésticos no 
âmbito do município de Marabá, e dá 
outras providências. 
PREFEITURA O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
MUNICIPAL Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
DE MARABÁ 
Art. 10 Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a 
disponibilização gratuita da vacina contra a cinomose para animais domésticos, 
com o objetivo de proteger a saúde pública e prevenir a disseminação da doença, 
principalmente em cães. 
Art. 21A vacina contra a cinomose será oferecida prioritariamente a 
animais domésticos em situação de vulnerabilidade social, especialmente aqueles 
pertencentes a famílias de baixa renda ou em situação de abandono, de modo a 
garantir à equidade no acesso a saúde animal. 
Art. 31Para os demais animais domésticos, a vacinação com o objetivo 
de ampliar a cobertura vacinal e alcançar o maior número possível de animais. 
Art. 41A campanha de vacinação será realizada em parceria com 
organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal, clínicas 
veterinárias, universidades e outras entidades do setor privado, com o intuito de 
ampliar a abrangência e a efetividade do programa. 
Art. 51O Poder Executivo poderá, em caráter emergencial, expandir a 
oferta da vacina, especialmente em áreas que apresentem surtos ou aumento 
expressivo de casos de cinomose, tomando as medidas necessárias para 
atender a demanda. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a criar campanhas educativas 
de conscientização junto a população, com o objetivo de informar sobre a 
importância da vacinação contra a cinomose, estimular a adesão dos tutores de 
animais domésticos e fortalecer a parceria com a comunidade local para a 
proteção animal. 
Art. 7° A execução da presente lei ficara sob a responsabilidade dos 
órgãos competentes em saúde pública veterinária, ficando o Poder Executivo 
autorizado a regulamenta-Ia de forma complementar, conforme necessário. 
Art. 80Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro 
de 2025. 
Antjp'Carlos Cunha Sá 
ref(to Municipal de Marabá 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
08112125, 19:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARARÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
lEI N' 18.567, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
l)ispõe sobre a vacinação gratuita contra a 
cinomose para animais domésticos no âmbito do 
município de Marabá, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte l..ci: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Marabá, a 
disponibilização gratuita da vacina contra a cinornose para 
animais domésticos, 
com o objetivo de proteger a saúde pública e prevenir a 
disseminação da doença, 
principalmente em cães. 
Art. 2° A vacina contra a cinomosc será ofcrccida 
prioritariamente a 
animais domésticos em situação de vulnerabilidade social, 
especialmente aqueles 
pertencentes a famílias de baixa renda OU em situação de 
abandono, de modo a 
garantir à equidade no acesso a saúde animal. 
Art. 3° Para os demais animais domésticos, a vacinação com o 
objetivo 
de ampliar a cobertura vacinal e alcançar o maior número 
possível de animais. 
Art. 40 A campanha de vacinação será realizada cm parceria 
com 
organizações não governamentais (ONGs) de proteção animal, 
clinicas 
veterinárias, universidades e outras entidades do setor privado. 
como intuito de 
ampliar a abrangência e a efetividade do programa. 
Art. 50 O Poder Executivo poderá. em caráter emergcncial, 
expandir a 
ol'erta da vacina, especialmente em áreas que apresentem surtos 
ou aumento 
expressivo de casos de cinomose, tomando as medidas 
necessárias para 
atender a demanda. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a criar campanhas 
educativas 
de conscicntização junto a população, com o objetivo de 
informar sobre a 
importância da vacinação contra a cinomosc, estimular a 
adesão dos tutores de 
animais domésticos e fortalecer a parceria com a comunidade 
local para a 
proteção animal. 
Art. 71 A execução da presente lei ficara sob a responsabilidade 
dos 
órgãos competentes em saúde pública veterinária, licando o 
Poder Executivo 
autorizado a regulamenta-la de forma complementar, conforme 
necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará. cm 18 de 
novembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/7ED1 8074/54fbae65i88ot647b1 897occc232511 854fbaeGbf88ef64ibl 891cccc23251 18 V2 
08112125, 19:25 Prefeitura Municipal de Marabá 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identificador:7ED1 8074 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 05/12/2025. Edição 3895 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
hups://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
i.nps://www.diariomunicipal.com.br/lamep/materia/7ED18074/54fbae65f880f647b1 897eccc232571 8b4fbae6bf88efG4 /bl 89 1eccc23257 18 22