| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18569 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029. |
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ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 18.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI Nº 18.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição Federal e no §1º do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Marabá. Art. 2º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento governamental que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada em consonância com o Plano Diretor Participativo do Município de Marabá, instituído pela Lei Municipal nº 17.213, de 09 de outubro de 2006 e revisado pela Lei Municipal nº 17.846, de 29 de março de 2018. Art. 3º O PPA 2026-2029 de Marabá terá como diretrizes e objetivos estratégicos da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, os seguintes eixos: I - Desenvolvimento Social, Humano e Qualidade de Vida: a) promover as ações de melhorias no sistema de saúde pública; b) fortalecimento dos direitos humanos, assistência social e equidade da pessoa idosa, da mulher, da pessoa com deficiência, da criança, adolescente e LGBTQIA+; c) promover a inclusão social, através da democratização da prática do esporte, lazer cultura; e d) promoção e acesso à educação básica de qualidade; II - Desenvolvimento Econômico; a) promover o desenvolvimento da agricultura e outras atividades produtivas sustentáveis; b) garantir a liberdade econômica, promovendo a desburocratização e fortalecendo as bases tecnológicas, de inovação, o empreendedorismo e a economia criativa; e c) fomentar a cultura e o turismo, em todos os seus segmentos, por meio da atração de investimentos, visitantes, eventos, atividades artísticas, espaços públicos atraentes e funcionais. III - Desenvolvimento e Modernização da Gestão Pública; a) aperfeiçoar a gestão municipal por meio do desenvolvimento de estratégias que promovam a execução das políticas públicas via relacionamentos 15/12/2025, 09:21 Prefeitura Municipal de Marabá https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 1/5 institucionais e parcerias com a iniciativa privada, com segurança jurídica, competência, avaliação permanente, comunicação eficaz e muito diálogo com todos os setores da sociedade; b) aprimorar a eficiência, a transparência, a criatividade, a gestão das contratações e aquisições, a utilização adequada do patrimônio municipal, disponibilizando dados e serviços digitais e unificados, ao mesmo tempo, desenvolvendo as melhores potencialidades de seus servidores; e c) garantir os equilíbrios fiscal e previdenciário, por meio da efetividade no uso dos recursos públicos. IV - Segurança Urbana e Rural e Ordenamento do Território; a) preservar a vida das pessoas, priorizando os aspectos de cuidado e bem-estar, promovendo fluidez viária, proporcionando aos usuários deslocamentos mais seguros, favorecendo suas atividades sociais e econômicas, por meio de obras de infraestrutura, de pavimentação e de ações que priorizem o transporte coletivo ao individual; b) prestar serviço público de esgotamento sanitário e drenagem urbana com qualidade, sendo social e ambientalmente responsável; c) propiciar o bem-estar dos cidadãos, garantindo a destinação adequada dos resíduos, a manutenção, iluminação e limpeza da cidade, a qualificação de seus prédios e seus espaços públicos; d) melhorar a infraestrutura e urbanização da cidade, vilas e distritos; e e) promover ações de gestão da defesa civil, habitação e regularização fundiária. Art. 4º Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento de organização das ações de Governo, ficam restritos àqueles integrantes do PPA 2026-2029. Art. 5º Os valores consignados a cada ação do PPA 2026-2029 são referenciais e não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais. Art. 6º O somatório das metas físicas, que representam a quantificação dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos estabelecidos para o período do PPA 2026-2029, constitui-se em limite a ser observado pelas Leis de Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais. Art. 7º A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta Lei ou a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de revisão anual observado o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei. § 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, as seguintes hipóteses: I - para inclusão de programa: a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser enfrentado, sobre a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o programa proposto ou sobre uma oportunidade identificada; b) identificação de seu alinhamento com os objetivos do Programa de 15/12/2025, 09:21 Prefeitura Municipal de Marabá https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 2/5 Governo e de sua contribuição para a consecução dos desafios definidos no PPA 2026-2029; e c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto. II - para alteração ou exclusão de programa: exposição das razões que motivaram a proposta. § 2º Considera-se alteração de programa a adequação de denominação e do objetivo, modificação do público-alvo, dos indicadores e índices. § 3º Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou exclusão de programas, ações ou alteração de seus atributos. § 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - alterar os indicadores dos programas, ações e seus respectivos índices; e II - adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos do caput deste artigo. Art. 8º. A inclusão de ações nos programas do PPA 2026-2029 poderá ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos especiais, nos seguintes casos: I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de finalidades semelhantes, classificadas como atividade ou operação especial, e integrantes do mesmo programa; e II - novas atividades e operações especiais, desde que as despesas delas decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e os 2 (dois) subsequentes, tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 9º A programação constante do PPA será financiada pelos recursos do Tesouro, da Administração Direta e Indireta, das operações de crédito, dos convênios com a União e Estado, das transferências obrigatórias e recursos de outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação das receitas nele estimadas. § 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais e não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem, conforme parâmetros estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. § 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e prioridades para o respectivo ano, e promoverá os ajustes necessários ao Plano Plurianual. Art. 10. As alterações de título, produto ou unidade de medida de ação orçamentária, que não implicarem modificações de sua finalidade e objeto, mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária e seus créditos adicionais. Art.11. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle em articulação com os demais órgãos e entidades do Poder Executivo, coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026- 2029, e 15/12/2025, 09:21 Prefeitura Municipal de Marabá https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 3/5 disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a sua gestão. Art.12. A revisão do PPA 2026-2029 consiste na atualização de Programas com vistas a proporcionar sua aderência à especificidade e à gestão das políticas públicas, à efetivação de direitos, e subsidiar o processo de elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades orçamentárias anuais. Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento, definirá critérios e procedimentos adicionais para a revisão do PPA 2026-2029. Art. 13 A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada por ato específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade de recursos, observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 14 O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais, o Plano atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos valores das ações estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações nãoorçamentárias. Art. 15 A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os princípios de eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e será avaliada anualmente com base e indicadores e resultados. Parágrafo único. O Plano Plurianual e seus programas serão avaliados anualmente. Art.16. O monitoramento incidirá sobre os Indicadores, Objetivos, Metas e Iniciativas dos Programas Temáticos. Parágrafo único. O Órgão Responsável pelo Objetivo prestará informações sobre as Metas e as Iniciativas associadas ao Objetivo, inclusive nos casos em que tais atributos sejam executados por mais de um órgão ou entidade do Poder Executivo. Art. 17. A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, e fornece subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação. Art. 18. O Poder Executivo manterá sistema de gestão para monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e do Programas. § 1º O Poder Legislativo poderá estabelecer sistema de apoio e gestão ao Plano, no âmbito de suas competências. § 2º O Poder Executivo encaminhará o Relatório Anual de Avaliação do PPA 2026-2029 à Câmara de Vereadores, até o final do 1º quadrimestre do ano subsequente ao avaliado. Art. 19. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e Controle (SEPLAN), coordenar o processo de elaboração e gestão do Plano. Art. 20. O Poder Executivo poderá firmar compromissos com os Governos Federais e Estaduais, na forma de pacto de concertação, definindo atribuições e responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e seus respetivos programas. § 1º O Poder Executivo promoverá a participação da Sociedade Civil 15/12/2025, 09:21 Prefeitura Municipal de Marabá https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 4/5 Organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual. § 2º Os pactos de concertação de que trata o caput deste artigo abrangerão os programas e ações que contribuam para os objetivos do Plano Plurianual definindo as condições em que a União, os Estados, os Municípios e a Sociedade Civil Organizada participarão do ciclo de gestão deste Plano. Art. 21 As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2026, ficam estabelecidas na forma do Anexo I desta Lei. Art.22. A SEPLAN manterá atualizado e fará a gestão do PPA por meio de: I - revisão do PPA, conforme estabelecido no art. 11 desta Lei; e II - avaliação anual do PPA, nos termos do art.17 desta Lei. Art. 23 Os Anexos I, II, III e IV integram esta Lei. Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de dezembro de 2025. ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador:EBC73C27 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15/12/2025. Edição 3901 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 15/12/2025, 09:21 Prefeitura Municipal de Marabá https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 5/5