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norma nº 18569/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18569 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029.
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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 18.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI Nº 18.569, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período
de 2026 a 2029.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a
Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de
2026 a 2029,
em cumprimento ao disposto no §1º do art. 165 da Constituição
Federal e no §1º
do art. 147 da Lei Orgânica do Município de Marabá.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é instrumento de planejamento
governamental
que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública para as
despesas correntes e de capital e outras delas decorrentes e para
as relativas aos
programas de duração continuada em consonância com o Plano
Diretor
Participativo do Município de Marabá, instituído pela Lei
Municipal nº 17.213, de 09
de outubro de 2006 e revisado pela Lei Municipal nº 17.846, de
29 de março de
2018.
Art. 3º O PPA 2026-2029 de Marabá terá como diretrizes e
objetivos
estratégicos da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, os seguintes
eixos:
I - Desenvolvimento Social, Humano e Qualidade de Vida:
a) promover as ações de melhorias no sistema de saúde
pública;
b) fortalecimento dos direitos humanos, assistência social e
equidade
da pessoa idosa, da mulher, da pessoa com deficiência, da
criança, adolescente e
LGBTQIA+;
c) promover a inclusão social, através da democratização da
prática do
esporte, lazer cultura; e
d) promoção e acesso à educação básica de qualidade;
II - Desenvolvimento Econômico;
a) promover o desenvolvimento da agricultura e outras
atividades
produtivas sustentáveis;
b) garantir a liberdade econômica, promovendo a
desburocratização e
fortalecendo as bases tecnológicas, de inovação, o
empreendedorismo e a
economia criativa; e
c) fomentar a cultura e o turismo, em todos os seus segmentos,
por
meio da atração de investimentos, visitantes, eventos,
atividades artísticas,
espaços públicos atraentes e funcionais.
III - Desenvolvimento e Modernização da Gestão Pública;
a) aperfeiçoar a gestão municipal por meio do desenvolvimento
de
estratégias que promovam a execução das políticas públicas via
relacionamentos
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institucionais e parcerias com a iniciativa privada, com
segurança jurídica,
competência, avaliação permanente, comunicação eficaz e
muito diálogo com
todos os setores da sociedade;
b) aprimorar a eficiência, a transparência, a criatividade, a
gestão das
contratações e aquisições, a utilização adequada do patrimônio
municipal,
disponibilizando dados e serviços digitais e unificados, ao
mesmo tempo,
desenvolvendo as melhores potencialidades de seus servidores;
e
c) garantir os equilíbrios fiscal e previdenciário, por meio da
efetividade
no uso dos recursos públicos.
IV - Segurança Urbana e Rural e Ordenamento do Território;
a) preservar a vida das pessoas, priorizando os aspectos de
cuidado e
bem-estar, promovendo fluidez viária, proporcionando aos
usuários deslocamentos
mais seguros, favorecendo suas atividades sociais e
econômicas, por meio de
obras de infraestrutura, de pavimentação e de ações que
priorizem o transporte
coletivo ao individual;
b) prestar serviço público de esgotamento sanitário e drenagem
urbana
com qualidade, sendo social e ambientalmente responsável;
c) propiciar o bem-estar dos cidadãos, garantindo a destinação
adequada dos resíduos, a manutenção, iluminação e limpeza da
cidade, a
qualificação de seus prédios e seus espaços públicos;
d) melhorar a infraestrutura e urbanização da cidade, vilas e
distritos; e
e) promover ações de gestão da defesa civil, habitação e
regularização
fundiária.
Art. 4º Os Programas, no âmbito da Administração Pública
Municipal,
como instrumento de organização das ações de Governo, ficam
restritos àqueles
integrantes do PPA 2026-2029.
Art. 5º Os valores consignados a cada ação do PPA 2026-2029
são
referenciais e não se constituem em limites à programação e à
execução das
despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos
adicionais.
Art. 6º O somatório das metas físicas, que representam a
quantificação
dos bens e serviços que se pretende executar, e dos projetos
estabelecidos para o
período do PPA 2026-2029, constitui-se em limite a ser
observado pelas Leis de
Diretrizes Orçamentárias e pelas Leis Orçamentárias e seus
créditos adicionais.
Art. 7º A exclusão ou alteração dos programas constantes nesta
Lei ou a
inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder
Executivo, por meio de
Projeto de Lei de revisão anual observado o disposto nos arts.
8º e 9º desta Lei.
§ 1º O Projeto de Lei conterá, no mínimo, as seguintes
hipóteses:
I - para inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema a ser
enfrentado, sobre
a demanda da sociedade que se imponha o atendimento com o
programa proposto
ou sobre uma oportunidade identificada;
b) identificação de seu alinhamento com os objetivos do
Programa de
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Governo e de sua contribuição para a consecução dos desafios
definidos no PPA
2026-2029; e
c) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto.
II - para alteração ou exclusão de programa: exposição das
razões que
motivaram a proposta.
§ 2º Considera-se alteração de programa a adequação de
denominação e
do objetivo, modificação do público-alvo, dos indicadores e
índices.
§ 3º Considera-se revisão do PPA 2026-2029 a criação ou
exclusão de
programas, ações ou alteração de seus atributos.
§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - alterar os indicadores dos programas, ações e seus
respectivos índices;
e
II - adequar as metas físicas às alterações aprovadas nos termos
do
caput deste artigo.
Art. 8º. A inclusão de ações nos programas do PPA 2026-2029
poderá
ocorrer, por intermédio das Leis Orçamentárias e seus créditos
especiais, nos
seguintes casos:
I - desmembramento ou aglutinação de uma ou mais ações de
finalidades
semelhantes, classificadas como atividade ou operação
especial, e integrantes do
mesmo programa; e
II - novas atividades e operações especiais, desde que as
despesas delas
decorrentes, para o exercício financeiro em que for incluída e
os 2 (dois)
subsequentes, tenham sido previamente definidas em Leis
específicas, em
consonância com o disposto no inciso I do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 9º A programação constante do PPA será financiada pelos
recursos
do Tesouro, da Administração Direta e Indireta, das operações
de crédito, dos
convênios com a União e Estado, das transferências
obrigatórias e recursos de
outras eventuais parcerias, condicionada à efetiva arrecadação
das receitas nele
estimadas.
§ 1º Os valores financeiros previstos nesta Lei são referenciais
e não
constituem limites à programação e à execução das despesas
expressas nas Leis
Orçamentárias Anuais e nas Leis que as modifiquem, conforme
parâmetros
estabelecidos nas respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as metas e
prioridades para o respectivo ano, e promoverá os ajustes
necessários ao Plano
Plurianual.
Art. 10. As alterações de título, produto ou unidade de medida
de ação
orçamentária, que não implicarem modificações de sua
finalidade e objeto,
mantido o respectivo código, poderão ocorrer por intermédio
da Lei Orçamentária e
seus créditos adicionais.
Art.11. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle em
articulação com os demais órgãos e entidades do Poder
Executivo, coordenar os
processos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-
2029, e
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 3/5
disponibilizar metodologia, orientação e apoio técnico para a
sua gestão.
Art.12. A revisão do PPA 2026-2029 consiste na atualização de
Programas com vistas a proporcionar sua aderência à
especificidade e à gestão
das políticas públicas, à efetivação de direitos, e subsidiar o
processo de
elaboração das diretrizes governamentais e das prioridades
orçamentárias anuais.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento,
definirá critérios
e procedimentos adicionais para a revisão do PPA 2026-2029.
Art. 13 A data de início dos projetos novos poderá ser ajustada
por ato
específico do Poder Executivo, em função da disponibilidade
de recursos,
observando-se o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio
de 2000.
Art. 14 O Poder Executivo publicará, no prazo de até 60
(sessenta) dias,
após a aprovação do Plano Plurianual e de suas revisões anuais,
o Plano
atualizado, incorporando os ajustes das metas físicas aos
valores das ações
estabelecidos pelo Legislativo e os programas e ações não￾orçamentárias.
Art. 15 A gestão do Plano Plurianual 2026-2029 observará os
princípios de
eficiência, eficácia, efetividade, publicidade e moralidade e
será avaliada
anualmente com base e indicadores e resultados.
Parágrafo único. O Plano Plurianual e seus programas serão
avaliados
anualmente.
Art.16. O monitoramento incidirá sobre os Indicadores,
Objetivos, Metas e
Iniciativas dos Programas Temáticos.
Parágrafo único. O Órgão Responsável pelo Objetivo prestará
informações sobre as Metas e as Iniciativas associadas ao
Objetivo, inclusive nos
casos em que tais atributos sejam executados por mais de um
órgão ou entidade
do Poder Executivo.
Art. 17. A avaliação do PPA 2026-2029 consiste na análise das
políticas
públicas e dos Programas com seus respectivos atributos, e
fornece subsídios
para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 18. O Poder Executivo manterá sistema de gestão para
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual e do
Programas.
§ 1º O Poder Legislativo poderá estabelecer sistema de apoio e
gestão ao
Plano, no âmbito de suas competências.
§ 2º O Poder Executivo encaminhará o Relatório Anual de
Avaliação do
PPA 2026-2029 à Câmara de Vereadores, até o final do 1º
quadrimestre do ano
subsequente ao avaliado.
Art. 19. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento e
Controle
(SEPLAN), coordenar o processo de elaboração e gestão do
Plano.
Art. 20. O Poder Executivo poderá firmar compromissos com
os Governos
Federais e Estaduais, na forma de pacto de concertação,
definindo atribuições e
responsabilidades das partes, com vistas à execução do Plano e
seus respetivos
programas.
§ 1º O Poder Executivo promoverá a participação da Sociedade
Civil
15/12/2025, 09:21 Prefeitura Municipal de Marabá
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/EBC73C27/4e62664e581f4068c340305328cab2bf4e62664e581f4068c340305328cab2bf 4/5
Organizada na avaliação e revisão do Plano Plurianual.
§ 2º Os pactos de concertação de que trata o caput deste artigo
abrangerão os programas e ações que contribuam para os
objetivos do Plano
Plurianual definindo as condições em que a União, os Estados,
os Municípios e a
Sociedade Civil Organizada participarão do ciclo de gestão
deste Plano.
Art. 21 As metas e prioridades da Administração Pública
Municipal, para o
exercício financeiro de 2026, ficam estabelecidas na forma do
Anexo I desta Lei.
Art.22. A SEPLAN manterá atualizado e fará a gestão do PPA
por meio
de:
I - revisão do PPA, conforme estabelecido no art. 11 desta Lei;
e
II - avaliação anual do PPA, nos termos do art.17 desta Lei.
Art. 23 Os Anexos I, II, III e IV integram esta Lei.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de
dezembro
de 2025.
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ
Prefeito Municipal de Marabá
Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:EBC73C27
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 15/12/2025. Edição 3901
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