| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18571 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ. |
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LEI N° 18.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 --- MARA Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do PREFEITURA Município de Marabá, Estado do Pará. MUNICIPAL - DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação- "Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados, á razão de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) calculado sobre a parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso, a cada três anos de efetivo serviço público prestado apenas aos Poderes do Município. § 10 Aos • servidores efetivos estáveis e aos estabilizados que ingressaram antes da promulgação da Lei Municipal n° 17.800, de 30 de outubro de 2017, ser-lhes-á respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três virgula cinco por cento) calculado sobre a parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso, a cada dois anos de serviço público efetivo prestado apenas aos Poderes do Município. § 30 O adicional por tempo de serviço será concedido até o limite máximo de cinquenta (50%) por cento, incidente exclusivamente sobre a parcela remuneratória do cargo de provimento efetivo, resultante do somatório do vencimento base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso, mesmo que investido o servidor em função de confiança ou cargo em comissão. Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de dezembro de 2025. , An»tilp"Carlos Cunha Sã Pref,tø'Municipal de Marabá Folha 31 -- Paço Municipal - CEP 68508-970-- Marabá -- Pará 1511212025,09:22 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI N 18.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI N° 18.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Marabá, Estado do Pará. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados, à razão de 5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) calculado sobre a parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso, a cada três anos de efetivo serviço público prestado apenas aos Poderes do Município. § 10 Aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados que ingressaram antes da promulgação da Lei Municipal no 17.800, de 30 de outubro de 2017, ser-lhes-á respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5% (três vírgula cinco por cento) calculado sobre a parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso, a cada dois anos de serviço público efetivo prestado apenas aos Poderes do Município. § 30O adicional por tempo de serviço será concedido até o limite máximo de cinquenta (50%) por cento, incidente exclusivamente sobre a parcela remuneratória do cargo de provimento efetivo, resultante do somatório do vencimento base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for o caso, mesmo que investido o servidor em função de confiança ou cargo em comissão. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de dezembro de 2025. ANTÓNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identificador:3DA1350713 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 15/12/2025. Edição 3901 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ htts://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3DAB5O7B/f2271 d5cc29e03d4242e2bc5039598e6f227 1 d5cc29e03d4242e2bc5039598e6 1/1