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norma nº 18571/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18571 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 17.331, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ, ESTADO DO PARÁ.
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LEI N° 18.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 
--- 
MARA 
Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de 
dezembro de 2008, que dispõe sobre o 
Regime Jurídico único dos Servidores 
Públicos Civis da Administração Direta, 
das Autarquias e Fundações Públicas do 
PREFEITURA 
Município de Marabá, Estado do Pará. 
MUNICIPAL - 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação- 
"Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido 
aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados, á razão de 
5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) calculado sobre a 
parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento 
base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, 
quando for o caso, a cada três anos de efetivo serviço público 
prestado apenas aos Poderes do Município. 
§ 10 Aos • servidores efetivos estáveis e aos 
estabilizados que ingressaram antes da promulgação da Lei 
Municipal n° 17.800, de 30 de outubro de 2017, ser-lhes-á 
respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5% 
(três virgula cinco por cento) calculado sobre a parcela 
remuneratória, resultante do somatório do vencimento base 
com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for 
o caso, a cada dois anos de serviço público efetivo prestado 
apenas aos Poderes do Município. 
§ 30 O adicional por tempo de serviço será concedido 
até o limite máximo de cinquenta (50%) por cento, incidente 
exclusivamente sobre a parcela remuneratória do cargo de 
provimento efetivo, resultante do somatório do vencimento 
base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, 
quando for o caso, mesmo que investido o servidor em função 
de confiança ou cargo em comissão. 
Art. 21Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de dezembro 
de 2025. 
, 
An»tilp"Carlos Cunha Sã 
Pref,tø'Municipal de Marabá 
Folha 31 -- Paço Municipal - CEP 68508-970-- Marabá -- Pará 
1511212025,09:22 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 
LEI N° 18.571, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 
Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 
de dezembro de 2008, que dispõe sobre 
o Regime Jurídico único dos 
Servidores Públicos Civis da Administração 
Direta, das Autarquias e Fundações Públicas 
do Município de Marabá, Estado do Pará. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera a Lei Municipal n° 17.331, de 30 de dezembro de 
2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 77. O adicional por tempo de serviço será devido 
aos servidores efetivos estáveis e aos estabilizados, à razão de 
5,25% (cinco virgula vinte e cinco por cento) calculado sobre a 
parcela remuneratória, resultante do somatório do vencimento 
base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, 
quando for o caso, a cada três anos de efetivo serviço público 
prestado apenas aos Poderes do Município. 
§ 10 Aos servidores efetivos estáveis e aos 
estabilizados que ingressaram antes da promulgação da Lei 
Municipal no 17.800, de 30 de outubro de 2017, ser-lhes-á 
respeitado o direito adquirido, permanecendo o índice de 3,5% 
(três vírgula cinco por cento) calculado sobre a parcela 
remuneratória, resultante do somatório do vencimento base 
com o adicional de nível superior inerente ao cargo, quando for 
o caso, a cada dois anos de serviço público efetivo prestado 
apenas aos Poderes do Município. 
§ 30O adicional por tempo de serviço será concedido 
até o limite máximo de cinquenta (50%) por cento, incidente 
exclusivamente sobre a parcela remuneratória do cargo de 
provimento efetivo, resultante do somatório do vencimento 
base com o adicional de nível superior inerente ao cargo, 
quando for o caso, mesmo que investido o servidor em função 
de confiança ou cargo em comissão. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 9 de 
dezembro 
de 2025. 
ANTÓNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identificador:3DA1350713 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 15/12/2025. Edição 3901 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
htts://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/3DAB5O7B/f2271 d5cc29e03d4242e2bc5039598e6f227 1 d5cc29e03d4242e2bc5039598e6 1/1 

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