br-locleg corpus explorer

← Marabá (PA)

norma nº 18574/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18574 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id9807

Originating matéria

matéria 28832 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI N° 1 8.574, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
Á: 
'l 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão 
do símbolo internacional do autismo nas 
placas de sinalização das vagas de 
estacionamento destinadas às pessoas 
com deficiência, em locais públicos e 
PREFEITURA privados, e dá outras providências. 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão do símbolo 
internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento 
destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados. 
Parágrafo único, O disposto no caput será para identificar e garantir 
acesso preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) às 
vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência. 
Art. 2° O símbolo internacional do autismo será incluído nas placas de 
estacionamento conforme regulamento específico, que será determinado pelo 
município, em conformidade com as normas de acessibilidade e com as 
necessidades da população com TEA. 
Art. 31Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por símbolo 
internacional do autismo a imagem da fita quebra-cabeça em forma de laço. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 15 de dezembro 
de 2025. 
AjnJ.o Carlos Cunha Sá 
Pra?é$ Municipal de Marabá 
/ 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1811212025, 09:38 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Y 18374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
LEI N° 18.574, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do 
símbolo internacional do autismo nas placas de 
sinalização das vagas de estacionamento 
destinadas às pessoas com deficiência, em locais 
públicos e privados, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão do 
símbolo 
internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de 
estacionamento 
destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e 
privados. 
Parágrafo único. O disposto no caput será para identificar e 
garantir 
acesso preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) às 
vagas de estacionamentó destinadas às pessoas com 
deficiência. 
Art. 20O símbolo internacional do autismo será incluído nas 
placas de 
estacionamento conforme regulamento específico, que será 
determinado pelo 
município, em conformidade com as normas de acessibilidade 
e com as 
necessidades da população com TEA. 
Art. 3° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por símbolo 
internacional do autismo a imagem da fita quebra-cabeça em 
forma de laço. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de 
dezembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identiflcador:79FFDC7C 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 18112/2025. Edição 3904 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https:/fwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/79FFDC7C/354b2514b92d373af49582a6ba1 9bdd6354b251 4b92d373af49582a6ba1 9bdd6 1/1 

open original →