| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18574 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO INTERNACIONAL DO AUTISMO NAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N° 1 8.574, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Á: 'l Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e PREFEITURA privados, e dá outras providências. MUNICIPAL DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados. Parágrafo único, O disposto no caput será para identificar e garantir acesso preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) às vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência. Art. 2° O símbolo internacional do autismo será incluído nas placas de estacionamento conforme regulamento específico, que será determinado pelo município, em conformidade com as normas de acessibilidade e com as necessidades da população com TEA. Art. 31Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por símbolo internacional do autismo a imagem da fita quebra-cabeça em forma de laço. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá. Estado do Pará, em 15 de dezembro de 2025. AjnJ.o Carlos Cunha Sá Pra?é$ Municipal de Marabá / Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 1811212025, 09:38 Prefeitura Municipal de Marabá ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Y 18374, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 LEI N° 18.574, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais públicos e privados. Parágrafo único. O disposto no caput será para identificar e garantir acesso preferencial aos portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA) às vagas de estacionamentó destinadas às pessoas com deficiência. Art. 20O símbolo internacional do autismo será incluído nas placas de estacionamento conforme regulamento específico, que será determinado pelo município, em conformidade com as normas de acessibilidade e com as necessidades da população com TEA. Art. 3° Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por símbolo internacional do autismo a imagem da fita quebra-cabeça em forma de laço. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de dezembro de 2025. ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ Prefeito Municipal de Marabá Publicado por: Kelia Lima Dos Santos Araújo Código Identiflcador:79FFDC7C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará no dia 18112/2025. Edição 3904 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ https:/fwww.diariomunicipal.com.br/famep/materia/79FFDC7C/354b2514b92d373af49582a6ba1 9bdd6354b251 4b92d373af49582a6ba1 9bdd6 1/1