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norma nº 18576/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 18576 / 2025
Date 2025-12-15
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 18.465, DE 28 DE MAIO DE 2025, QUE CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ.
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LEI N° 18.576, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
MAR1 
Altera a Lei Municipal n° 18.465, de 28 de 
maio de 2025, que concede reajuste 
salarial aos servidores públicos municipal 
da administração direta, indireta e 
PREFEITURA 
fundacional do Poder Executivo do 
MUNICIPAL Município de Marabá. 
DE MARABÁ 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 A Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025. passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Ficam reajustados em 7% (sete por cento) 
o salário base dos servidores públicos municipais da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional, ocupantes de 
cargo de provimento efetivo de nível médio, Mecânico, 
Fiscal de Postura, Motorista, Operador de Máquinas 
Pesadas e Contratos. 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 1 1de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de dezembro 
de 2025. 
1 
rios Cunha Sá 
cipal de Marabá 
- Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1811212025, 09:39 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.576, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
LEI N° 18.576, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 
Altera a Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio 
de 2025, que concede reajuste salarial aos 
servidores públicos municipal da administração 
direta, indireta e fundacional do Poder 
Executivo do Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° A Lei Municipal n° 18.465, de 28 de maio de 2025, 
passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. l' Ficam reajustados em 7% (sete por cento) 
o salário base dos servidores públicos municipais da 
Administração Direta, Indireta e Fundacional, ocupantes de 
cargo de provimento efetivo de nível médio, Mecânico, 
Fiscal de Postura, Motorista, Operador de Máquinas 
Pesadas e Contratos. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
produzindo 
efeitos financeiros retroativos a 10 de maio de 2025. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 15 de 
dezembro 
de 2025. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identíficador:OF 1 2796F 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 18112/2025. Edição 3904 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/OF 1 2796F149cce7d43799c09 1 7b99295587c866b 1 49cce7d43799c091 7b99295587c866b1 1/1 

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