norma nº 24/2025

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CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei 
Complementar n° 4, de 30 de dezembro de 2010 
(Código Tributário do Município de Marabá). 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presidente, 
promulgo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 127 da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte lei: 
Art. 1°A partir do exercício de 2026, o Anexo II da Lei Complementar n°4, de 30 de 
dezembro de 2010 (Código Tributário do Município de Marabá), especificamente no que se 
refere ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelo profissional 
autônomo não titulado, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar. 
Art. 21 Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Anexo II da 
Lei Complementar n°4, de 30 de dezembro de 2010. 
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro de 2025. 
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liker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Av. Hileia, S/N, Agrópolis do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502400, Marabá/PA 
C~ CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 24. DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 
ANEXO 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS 
Natureza da atividade Periodicidade Tributo devido 
Profissional autônomo 
não titulado 
Anual 5,0 UFM 
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE 
QUALQUER NATUREZA (ISSQN) SOB A FORMA DE SOCIEDADE PROFISSIONAL 
LIBERAL 
A ' r MoraesFerreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Rodovia Transamazõnica, Av. Hiléia - Agropólis do INCRA 
Marabá— Pará - Cep: 68501-000 
Email: IegislativoQimaraba.oa.legby 
Departamento Legislativo 
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
Natureza da atividade Periodicidade Tributo devido
------------------------------- -------------------------------- ---------------------------------
------------------------------- -------------------------------- ---------------------------------
Profissional autônomo não
titulado
Anual 5,0 UFM
CÂMARA MUNICIPAL DE MARABÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei
Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010
(Código Tributário do Município de Marabá).
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu,
Presidente, promulgo, nos termos do Parágrafo Único do artigo 127 da
Lei Orgânica do Município, a seguinte lei:
Art. 1º A partir do exercício de 2026, o Anexo II da Lei
Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010 (Código Tributário do
Município de Marabá), especificamente no que se refere ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devido pelo
profissional autônomo não titulado, passa a vigorar na forma do
Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do
Anexo II da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2010.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 18 de novembro
de 2025.
ILKER MORAES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
LEI COMPLEMENTAR Nº 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
ANEXO
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DOS
PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
TABELA PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN)
SOB A FORMA DE SOCIEDADE PROFISSIONAL LIBERAL
ILKER MORAES FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Marabá
Publicado por:
André Das Virgens Pereira
Código Identificador:7A7A7651
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Pará no dia 19/11/2025. Edição 3884
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