norma nº 2667/2025

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MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
DECRETO LEGISLATIVO N.° 2.667, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Aprova as contas com ressalva da Prefeitura 
Municipal de Marabá, Estado do Pará, de 
responsabilidade do Senhor Sebastião Miranda 
Filho referente ao exercício financeiro de 2006. 
A Câmara Municipal de Marabá. Estado do Pará, aprovou e eu, presidente, 
promulgo o seguinte decreto legislativo: 
Art. 10 Ficam aprovadas com ressalva as contas da Prefeitura Municipal de 
Marabá referentes ao exercício financeiro de 2006 de responsabilidade do Senhor 
Sebastião Miranda Filho, prevalecendo nos termos do art. 31 §2 0 , da Constituição 
Federal, o perecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do 
Pará exarado na Resolução n° 16.919, de 08 a 12 de abril de 2024. 
Art. 20Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Marabá, 03 de dezembro de 2025. 
ILKER ILKER MORAES 
MORAES FERREIRA: 
65916280297 FERREIRA: 2025-12-03 10: 
6591628029757:58 
llker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
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Marabá - Pará - Cep: 68501-000 
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