norma nº 536/2025

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Certifico que a resolução 
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RESOLUÇÃO N° 536, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025. 
Institui no âmbito do Município de Marabá - PA, 
o Programa "Câmara Itinerante" e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu presidente, 
promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Com o objetivo de incentivar e facilitar maior integração entre os 
munícipes e o Poder Legislativo, fica instituído no âmbito do Município de 
Marabá/PA, o Programa "Câmara Itinerante". 
Art. 2 1 . Incluem-se dentre os objetivos do Programa "Câmara Itinerante': 
1. Promover o deslocamento do Poder Legislativo para as áreas urbanas e 
rurais do Município, visando a maior aproximação entre os cidadãos e os seus 
representantes; 
II. Concretizar a participação política direta, concedendo direito de palavra 
à comunidade para elaborar solicitações, inserir sugestões ou registrar reclamações; 
III. Incentivar a organização política dos cidadãos, bem como buscar 
soluções para os problemas de cada localidade com a participação dos moradores, 
ouvir suas reivindicações e acompanhar a efetivação das propostas e expectativas 
da comunidade, registradas em cada reunião; 
IV. Provocar a ação interlocutória do Poder Legislativo junto aos órgãos 
competentes, encaminhando as proposições e os ofícios cabíveis para viabilizar 
soluções aos problemas e aos anseios da comunidade. 
Art. 31 . As reuniões da "Câmara Itinerante" constituem reuniões legislativas 
de caráter consultivo, ocorrendo no período das sessões ordinárias, a qualquer dia 
da semana, exceto às terças e quartas-feiras, nos termos desta Resolução. 
§ 10. As reuniões realizadas na forma prevista nesta resolução serão 
denominadas "reuniões itinerantes" e terão seu início às dezenove horas, com 
duração máxima de 03 horas. 
§ 2°. Os locais de realização das reuniões itinerantes serão fixados mediante 
deliberação da Mesa Diretora. 
§3°. Deverão ser realizadas reuniões que contemplem cada uma das regiões 
a seguir: 
1. Distritos da zona rural; 
CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
II. Núcleo Nova Marabá; 
III.Núcleo da Marabá Pioneira; 
IV.Núcleo da Cidade Nova; 
V. Núcleo do São Félix/Morada Nova. 
§ 41 . A escolha da região deverá obedecer à alternância necessária para que 
todas possam receber as reuniões itinerantes. 
Art. 40• As reuniões itinerantes obedecerão à estrutura própria e serão 
compostas por quatro partes: 
1. Pequeno Expediente; 
II.Grande Expediente (Escuta Social e fala do Vereadores/as) 
III.Encerramento. 
§ 1°. A primeira parte da reunião itinerante será reservada ao Pequeno 
Expediente", que terá a duração máxima de 20 minutos e se destinará à leitura das 
correspondências dirigidas à Câmara Municipal pela comunidade respectiva e 
apresentação do funcionamento do Poder Legislativo. 
§ 2°. A segunda parte da respectiva reunião será destinada a escuta social. O 
objetivo é que a comunidade apresente para os vereadores as demandas sociais e 
de infraestrutura da comunidade. 
§ 31 . Durante o Grande Expediente, o Presidente da Sessão realizará a 
escuta social, onde poderão fazer uso da palavra pelo prazo máximo de 5 minutos, 
10 pessoas interessadas previamente inscritos em livro próprio a partir do início da 
reunião ou, se for o caso, durante toda a semana imediatamente anterior à sua 
realização, junto à Assessoria de Imprensa e Comunicação a Câmara Municipal. 
§ 4°. Apósa escuta social, os Vereadores presentes poderão usar da palavra 
por até 5 (cinco) minutos cada um, em cada reunião. 
§ 5°. No ato da inscrição, o interessado deverá mencionar o assunto sobre o 
qual versará o seu pronunciamento e fará uso da palavra para abordar o tema 
registrado em sua inscrição. 
§ 61 . A utilização da palavra durante a reunião itinerante obedecerá à ordem 
cronológica das inscrições. 
§ 71 . As inscrições poderão ser limitadas, a critério da Mesa Diretora, a fim de 
que os trabalhos transcorram dentro do prazo máximo de 03 horas. 
§ 81 . Na hipótese do Presidente da reunião considerar que a palavra está 
sendo utilizada de forma desrespeitosa ou de modo que desvirtue as finalidades 
I CÁMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABÁ 
para as quais o Programa foi instituído, poderá interromper o munícipe e passar a 
palavra ao próximo inscrito. 
§ 90 É vedado ao orador, ofender a instituição Câmara Municipal bem como 
os seus membros, sendo-lhe cassada a palavra no caso de descumprimento deste 
dispositivo. 
§ 100. O orador será responsável em todas as instâncias pelas palavras, 
conceitos e opiniões que emitir. 
§ 11°. É facultada ao orador, a entrega de sua exposição à Mesa, por escrito, 
para efeito de encaminhamento a quem de direito, a critério do Presidente. 
Art. 5°. As reuniões itinerantes serão organizadas pela Mesa Diretora, 
auxiliada pelos Departamentos de: Comunicação; Cerimonial; Legislativo em 
conjunto com os gabinetes dos Vereadores e Vereadoras. 
Parágrafo único. O Presidente da Câmara procederá à distribuição a cada 
Vereador da matéria a ser debatida, com antecedência mínima de 24h (vinte e 
quatro horas). 
Art. 6°. A Mesa diretora, no prazo de 15 dias a contar da realização da reunião 
itinerante, apreciará e dará o encaminhamento adequado às reivindicações, 
sugestões e opiniões manifestadas durante a exposição dos oradores. 
Parágrafo único. Nenhuma comunidade ou região que sediar reunião 
itinerante ficará sem resposta oficial a respeito dos assuntos tratados. 
Art. 7°. Será dada com a antecedência necessária, toda publicidade à 
realização da reunião itinerante, bem como as formas de intervenção popular. 
Art. 8°. Pela participação nas reuniões itinerantes não haverá pagamento de 
qualquer benefício tanto a seus organizadores quanto aos Vereadores. 
Art. T. Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora. 
Art, 101 . As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão 
no que couber, à conta de dotações próprias do orçamento anual da Câmara 
Municipal. 
Art. 11°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Marabá, 03 de Dezembro de 2025. 
ILKER ILKER MORAES 
MORAES FERREIRA: 
65916280297 FERREIRA: 2025-12-03 10:29: 
65916280297 03 
llker Moraes Ferreira 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá