norma nº 18532/2026

W-M =0511 
CAMARA 
MUNICIPAL 
DE MARABA 
LEI No 18.532, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
Declara como Area de Preservacão 
Permanente as Praias do Tucunaré, 
São Felix, Geladinho, Espirito Santo e 
Croa Pelada, Os Balneârios: Pirucaba e 
Flexeiras, alérn de todos os lagos que 
corn poem o paleocanal dos rios 
Tocantins e ltaca;ünas. 
A Cãrnara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, Presdente, 
promulgo, nos termos do parágrafo ünico do artigo 127 da Lei Orgãnica do 
Municipio, a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reconhecidas e declaradas como Areas de Preservaçao 
Permanente (APP's), as Praias do Tucunaré, São Felix, Geladinho, Espirito Santo e 
Croa Pelada, bern como Os Balneários Pirucaba e Flexeiras, além de todos Os lagos 
que compOem o Paleocanal dos rios Tocantins e ltacaiünas que estejam situados 
nos limites do território do Municipio de Marabá. 
Art. 20 Estas areas ficam sob proteçao dos Orgaos fiscalizadores mesmos nos 
periodos de cheias dos rios. 
Art. 30 Esta Lei vigorará na data da sua publicaçao, revogadas as disposicOes 
em contrário. 
Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, em 26 de fevereiro de 2026. 
ILKER ILKER 
MORAES MORAES
FERREIRA: FERRE IRA: 65916280297 
6591628029 2026-03-03 11: 
7 12:24 
Ilker Moraes Ferreira 
Presidente da Càmara Municipal de Marabá 
Av, Hileia, S/N, ArópoUs do Incra, Bairro Amapá 
CEP: 68502400, Marabá/PA 
ESTADO DO PARA 
CAMARA MUNICIPAL DE MARABA 
CXMARA MUNICIPAL DE MARABA 
DECLARA COMO AREA DE PEsERvAcAo PERMANENTE AS PRAIAS 
DO TUCUNARE, SAO FELIX, GELADINHO, ESPIRITO SANTO E CROA 
PELADA, OS BALNEARIOS: PIRUCABA E FLEXEIRAS, ALEM DE 
TODOS OS LAGOS QUE COMPOEM 0 PALEOCANAL DOS RIOS 
TOCANTINS E ITACAI(JNAS. 
LEI No 18.532, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 
Declara como Area de Preservacão Permanente 
as Praias do Tucunaré, São Felix, Geladinho, 
Espirito Santo e Croa Pelada, Os Balneários: 
Pirucaba e Flexeiras, além de todos os lagos que 
compöem o paleocanal dos rios Tocantins e 
Itacaiünas. 
A Câmara Municipal de Marabá, Estado do Pará, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo, nos termos do parágrafo ünico do artigo 
127 da Lei Orgânica do MunicIpio, a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reconhecidas e declaradas como Areas de 
PreservacAo Permanente (APP's), as Praias do Tucunaré, São 
Felix, Geladinho, Espirito Santo e Croa Pelada, bern como os 
Balneários Pirucaba e Flexeiras, além de todos os lagos que 
compöem o Paleocanal dos rios Tocantins e ltacaiünas que 
estejam situados nos limites do territóno do MunicIpio de 
Marabá. 
Art. 2° Estas areas ficam sob protecão dos órgãos fiscalizadores 
mesmos nos perIodos de cheias dos rios. 
Art. 3° Esta Lei vigorará na data da sua publicacão, revogadas 
as disposicöes em contrário. 
Câmara Municipal de Marabi, Estado do Path, em 26 de 
fevereiro de 2026. 
ILKER MORAES FERREIRA 
Presidente da Câmara Municipal de Marabá 
Publicado por: 
André Das Virgens Pereira 
Código Identificador:602ABF2D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Estado 
do Path no dia 04/03/2026. Edicão 3955 
A verificacAo de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/