norma nº 18585/2026

LEI No 18.585, DE 18 DE MARCO DE 2026 
ARABA 
Cria o tema transversal "Prevenção e 
Proteçao contra a Desinformacao" 
nas escolas da rede municipal de 
ensino de Marabá e dá outras 
providências. 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber Clue a Cámara 
DE MARABA Municipal aprovou e eu sanciono e prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica criado, no ârnbito das escolas pUblicas municipais de ensino 
de Marabâ, a tema transversal 'Prevençao e Protecäo contra a Desinforrnaçao". 
Art, 200 tema tern por objetivo incentivar e conscientizar sobre a 
irnportäncia do enfrentarnento a desinformaçao, sobretudo no rneio eletrOnico, 
coma exercIcio da cidadania e efetivaçao da dernocracia. 
Paragrafo Unico. A inclusão do terna de Clue trata esta Lei abordarà, ainda, 
temas voltados ao uso seguro das redes sociais, bern corno a relevância de 
identificar noticias falsas e de conhecer rneios para denunciá-las aos Orgãos e as 
autoridades cornpetentes. 
Art. 30 0 tema obedecerá ao disposto nesta Lei corn os seguintes 
objetivos, dentre outros: 
- conscientizar os estudantes acerca dos prejuizos da desinforrnacao a 
sociedade e a democracia; 
II - instruir a comunidade escolar sobre o usa seguro e responsável das 
redes sociais; 
Ill - prevenir e enfrentar a discriminacao; e 
IV - disserninar boas práticas relativas a identificacão de notIcias faisas e a 
execucao de açoes Clue contribuarn para a propagaçao da verdade. 
Art. 40 Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao. 
Gabinete do Prefeito de Marabà, Estado do Pará, em 18 de marco de 
2026. 
jy2 
Antnid Carlos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
Folha 31— Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Part 
2410312026, 08:44 
ESTADO DO PARk 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABA 
PREFEITURAMIJNICIPALDE MARAM 
IS N' 18.585, DE 18 DI MARCO DE 2126 
LEI N' 18.585, DE 18 DEMARQ DE 2026 
Cria 0 tema transversal "Prevençäo e ProteçIo 
contra a Desinlbnnaçlo" nas escolas da Se 
municipal de ensino de MarabA e di 
outas providencias. 
0 PREFEF0 MUNICIPAL DE MA1t4BA Faço saber que a 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Mt. 10Pica criado, no ârnbito das escolas püblicas municipais 
de ensino 
do MarabI, o tema transversal 'PrevencAo e Protecäo contra a 
Dcsthfonnacio". 
Art. 2°0 tuna tern pot objetivo incentivar e conscientizar 
sobre a 
inwoctAncia do enfrentamento a dcsinformacao, sobretudo no 
melo eletronico, 
comoexercfcio da rMknia e efetivaçio da democracia. 
Pathgrafo ünico. A inclusäo do tema de que flats esta IA 
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temas voltados so uso seguro das redes soclais, bern como a 
relev&nciade 
identificar noticias f'alsas e de conhecer meios para denuncil￾Las aos órgAos e as 
autoridades competentes. 
3e 0 tema obedecera so disposto nests Lei corn os 
seguintes 
objetivos, dentre oufros: 
I - conscientizar os estudantes acerca dos prejuizos da 
desinfbrmaçAo a $ 
sociedade e a dernocracia 
II - instnñr a cornunidade escolar sobre o uso segum e 
responsavel das 
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III - prevenir e enfrentar a discriminacAo; e 
IV - disserninar boas pr*ticas relativas a identificaçAo de 
noticias fbbas e a 
execuçAo de açOes que contribuam para a propagaçäo da 
venlade. 
Art. 4° Eats Lei entra em vigor us data do sua publicacAo. 
Gabinete do Prefeito de Martha, Edado do Path, cut 18 de 
marçode 
2026. 
ANTONIO CARLOS CUNHA £4 
Prefeito Municipal de Mazt 
Pubilcado por: 
Kelia Lima Dos Samoa Araüjo 
Cédigo IdentIflcadon30261410 
Matéria publicada no Ditio Oficial. dos Municlpios do Estado 
do Pare no dia 24/03/2026. Edicão 3969 
AverificaçIo de autenticidade damateria - set felts 
inforniando o codigo identificador no site: 
httpc//www.diariomunicipal.comibr/&mep/ 
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