norma nº 18588/2026

LEI N° 18.588, DE 18 DE MARÇO DE 2026 
ARAB 1 
Declara o aniversário do bairro Residencial 
Magalhães no Município de Marabá/PA no 
dia 29 de abril, passa a integrar a data no 
calendário oficial de eventos do Município 
de Marabá/PA como o "Dia do Bairro 
PREFEITURA Residencial Magalhães", reconhece a festa 
MUNICIPAL do aniversário do bairro Residencial 
DE MARABÁ Magalhães como evento oficial, institui o 
evento como patrimônio histórico cultural 
imaterial do Município de Marabá/PA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado o aniversário do Bairro Residencial Magalhães, no 
Município de Marabá-PA, a ser comemorado anualmente no dia 29 de abril, data 
esta que marca a fundação e o desenvolvimento histórico-social do referido bairro, 
e passa-se a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Marabá-PA 
como o "Dia do Bairro Residencial Magalhães', destinado à celebração, 
valorização e promoção da história, cultura e identidade da comunidade local. 
Art. 2° Fica reconhecido como evento oficial do Município a Festa de 
Aniversário do Bairro Residencial Magalhães, a ser realizada anualmente, com 
apoio do poder público municipal, conforme disponibilidade orçamentária. 
Art. 3° Fica instituído o evento como Patrimônio Histórico-Cultural Imaterial 
do Município de Marabá-PA, em razão de sua relevância para a memória, 
identidade e tradição do Bairro Residencial Magalhães e de seus moradores. 
Art. 40A comemoração da data poderá incluir atividades culturais, 
esportivas, educativas e de lazer. 
Art. 50Organizadas em parceria com a comunidade, associações de 
bairro, escolas, entidades culturais e o poder público municipal. 
Art. 60As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 70Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 18 de março de 
2026. 
~ 4,), 
Antrh)Ó arlos Cunha Sá 
PrefetØ%unicipal de Marabá 
Folha 31— Paco Municiaal - CEP 68508-970 - Marabá - Pr 
240312O28, O&45 Prft4tura MwlchS de Marabá 
ESTADO DO PAPA 
PREFEITURAMIJNICWAL DE MARABA 
PREFEITURAMUNICIPALDE MARABA 
EEl N' itiM, DR 18 DR MARCO DR 2526 
LET N°18.588, DE 18 DE MARco DE 2026 
Declara o anivesrio do bairro 
Residencial Magalh&s no MUUICIpiO de 
Manbh/PA no dia 29 de abril, passa a integrar a 
data no calendario oficial do eventos do 
Municlpio de MarabI/PA como o "Dia do 
Bairro Residencial MagaiMes", reconhece a 
frsta do aniversarlo do baiiro 
Residaicial Magathies como evento oficial, 
institui o evento como patrimonio bistético 
cultural imaterial do Municlpio de Mart/PA 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MARABA Faço saber quo a 
Municipal aprovou C as sanciono e promulgo a aeguinte Lei 
Art 1° Pica declarado 0 anlvershrio do Bairro Residencial 
Msgslhfrs, no 
Municlpio do M=M-PA, a ser comernorado aaualmente no 
dia 29 do abril, data 
en quo maita a ftndaçAo e o desenvolvimento histbdco-social 
do refeiido bairro, 
o puss-se a intograr o Calendario Oficial do Eventos do 
Municlpio do Mait-PA 
como o &quotDia do Bainu Residencial MagalMes&quot, 
destinado a celobraçAo, 
valorizaqAo e proniocAo da histAria, cultura o identidade da 
comunidado local. 
Art 2°Pica reconhecido como evento oficial do Municiplo a 
Festade 
Aniversdxio do Bairro Residential MagathAes, a sex realizada 
amialmente, corn 
apoio do poder péblico municipal, conform disponibilidade 
orçamentdii& 
Art. 3° Pica instituldo o evento como PatrimAnio Flist6rico￾Cukural hnateai 
do Municipic do Mambo-PA, em mzlo do sua relevância pars a 
ideutidade e tradiçAo do Bairro Residencial Magalhks e .de 
saus moradoms. 
Art 4° A cojnemorsclo da data podS incluir atividades 
culusrals, 
osportivas, educativas e do lazer. 
Art. 5° Organizadas em parceria corn a cornunidade, 
associaçOes do 
bairro, escolas, cntidades culturais so poder ptblico municipal. 
Art 6° As despesas decorrentes da execuçlo desta Li correr5o 
porconta 
do dotacôes orçamenthrias proprias, suplernentadas se 
ncoessfirio. 
Art 7°Eats Lei enfra em vigor na data do sua publicaçao. 
Gabinete do Prefeito do MambO, Estado do Lard, an 18 do 
marçode 
2026. 
ANTONIO CANtOS CUTYHA £4 
Prefoito Municipal do Mambo 
PUbIIcSdO par: 
KeliaLima Dos Santos Araájo 
CodIgo IdeadfieadonFA00BA173 
MatOria publicada no Dihilo Oficial dos Municipios do Estado 
do Path no dia 24/03/2026. EdlçAo 3969 
htsiMwwao,IemsspsAootbamepmn.wcAoosAF3/ds03oen4ad3oa1448tcwddaaoe2ozNuaaqed3cs 144*1 cOtdds3be2O7f 112 
24312O26, 08:45 Pmfeltum Mun4S S hWabE 
A verificaçio S autenticidade da materiapode set (ella 
informando o cAdigo identificador note: 
https://www4iasiomunicipal.co.n.br/lbmep/ 
2/2