norma nº 18602/2026

A AB LEI N° 18.602, DE 7 DE ABRIL DE 2026 
Declara de utilidade pública, no 
âmbito do Município de Marabá, 
, Estado do Pará, o Instituto 
Social SER+. 
MUNICíPIO 
DE MARABÁ O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 0É declarada de utilidade pública municipal, em razão dos serviços 
prestados à comunidade, e para que possa gozar dos direitos e privilégios 
assegurados por lei, O Instituto Social SER+, inscrito no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o número 18.526037.0001-13, Inscrição Municipal 
301022421- situada na Rua Leblon, Quadra 222, Lote 22, Bairro São Miguel da 
Conquista, CEP: 68503-450. 
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de abril de 2026. 
Cunha Sá 
tI de Marabá 
Folha 31— Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1010412026, 10:30 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N 18.602, DE 7 DE ABRIL DE 2026 
LEI N° 18.602, DE 7 DE ABRIL DE 2026 
Declara de utilidade pública, no âmbito do 
Município de Marabá, Estado do Pará, o 
Instituto Social SER+. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. LO E declarada de utilidade pública municipal, em razão 
dos serviços prestados à comunidade, e para que possa gozar 
dos direitos e privilégios assegurados por lei, O Instituto Social 
SER+, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - 
CNPJ sob o número 18.526037.0001-13, Inscrição Municipal 
301022421- situada na Rua Leblon, Quadra 222, Lote 22, 
Bairro São Miguel da Conquista, CEP: 68503-450. 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 7 de abril 
de 2026. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identificador: 1 6E8F5CF 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 10/0412026. Edição 3981 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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https://www.diariomunicipal.com.br/famep/materia/1 6E8F5CF/bdfd6d03529 1 b34c7a02a24531 8a45c9bdfd6d035291 b34c7a02a2453 1 8a45c9 1/1