norma nº 18603/2026

MUNCÍPI0 
DE MARABÁ 
LEI N° 18.603, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
Altera a Lei Municipal n° 17.052, de 
27 de dezembro de 2002, que 
institui a contribuição para custeio 
do serviço de iluminação pública 
no Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a eguinte Lei: 
Art. 10 O Art. 20da Lei Municipal n° 17.052 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20 A contribuição para custeio do 
serviço público de iluminação pública destina-se ao custeio, a 
expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de 
sistemas de monitoramento para segurança e preservação de 
lograaouros públicos." 
Art. 20Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 
2026. 
AntôtWCarIos Cunha Sá 
Prefeito Municipal de Marabá 
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Folha 31— Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1510412026. 09:00 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.603, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
LEI N° 18.603, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
Altera a Lei Municipal n° 17.052, de 27 de 
dezembro de 2002, que institui a contribuição 
para custeio do serviço de iluminação 
pública no Município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a 
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 2° da Lei Municipal n° 17.052 de dezembro de 
2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 20A contribuição para custeio do serviço público de 
iluminação pública destina-se ao custeio, a expansão e a 
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação de logradouros 
públicos." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de 
abril de 2026. 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código Identificador:B2B8D977 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 15/04/2026. Edição 3984 
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