norma nº 18604/2026

LEI N° 18.604, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
Dispõe sobre a criação do selo 
_____ "escola amiga da proteção da 
I
r. criança e do adolescente", no âmbto 
do município de Marabá. 
MUNICiPIO O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
DE MARABÁ Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado, no âmbito do Município de Marabá. o Selo "Escola 
Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", a ser concedido anualmente às 
instituições de ensino que se destacarem em ações de prevenção à violência 
sexual contra crianças e adolescentes." 
Art. 20O Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente' 
será conferido às escolas que promovam, prioritariamente, as seguintes ações:' 
- implementação de políticas claras e eficazes para garantir a segurança 
física e emocional de todas as crianças e adolescentes dentro do ambiente 
escolar; 
II - incentivo à educação e à conscientização dos direitos das crianças e 
adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente 
(ECA); ( 
III - aperfeiçoamento contínuo e capacitação dos professores e 
funcionários escolares em temas relacionados à proteção infantil e adolescência, (. 
incluindo prevenção ao bullying, abuso e exploração; 
IV - promoção de ações educativas e formativas para toda a comunidade 
escolar sobre direitos humanos, com ênfase na proteção à infância e juventude, 
sensibilizando alunos e educadores quanto à importância da convivência familiar e 
comunitária segura e respeitosa; 
V - desenvolvimento de atividades que fomentem o respeito à diversidade, 
a igualdade de gênero, o combate ao bullying e qualquer outra forma de 
discriminação que possa comprometer o bem-estar e a integridade de crianças e 
adolescentes; e 
VI - fortalecimento de parcerias com órgãos de proteção à infância e à 
juventude, visando à construção de uma rede de apoio efetiva e integrada para a 
proteção de crianças e adolescentes. 
Art. 30Para fins de obtenção do Selo "Escola Amiga da Proteção da 
Criança e do Adolescente", a escola interessada poderá apresentar requerimento. 
conforme os procedimentos definidos pelo Poder Executivo. 
Art. 40O Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente" 
terá duração do prazo de 02 (dois) anos, o qual poderá ser renovado por igual 
período mediante novo requerimento ou cassado no caso de descumprimento dos 
requisitos descritos no art. 20 . Parágrafo único. A certificação do selo poderá ser 
concedida a fim de promover a divulgação das boas práticas educacionais e de 
proteção à infância e juventude. 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
Art. 5° O referido selo conterá os elementos justificadores da sua 
concessão, bem como o prazo de validade. 
Art. 60Para os efeitos desta lei, poderão ser desenvolvidas ações 
informativas e de apoio com o objetivo de fortalecer uma educação mais humana, 
inclusiva e protetiva. 
Nal 
MUNICÍPIO Art. 7° Para contribuir com a boa implementação desta Lei, sugere-se 
DE MARABÁ que o Poder Executivo Municipal defina, sempre que necessário, as regras e 
orientações complementares. 
Art. 80Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 
2026. 
j 6 
Antô»1o'Carlos Cunha Sã 
Pref,Jfo Municipal de Marabá 
2 
Folha 31 - Paço Municipal - CEP 68508-970 - Marabá - Pará 
1510412026. 09:01 Prefeitura Municipal de Marabá 
ESTADO DO PARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 18.604, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
LEI N° 18.604, DE 13 DE ABRIL DE 2026 
Dispõe sobre a criação do selo "escola amiga da 
proteção da criança e do adolescente", no âmbito do 
município de Marabá. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ Faço saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. i °Fica criado, no âmbito do Município de Marabá, o Selo 
"Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente", a ser 
concedido anualmente às instituições de ensino que se destacarem em 
ações de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes." 
Art. 2° O Selo "Escola Amiga da Proteção da Criança e do 
Adolescente" será conferido às escolas que promovam, 
prioritariamente, as seguintes ações:" 
1 - implementação de políticas claras e eficazes para garantir a 
segurança fisica e emocional de todas as crianças e adolescentes 
dentro do ambiente escolar; 
II - incentivo à educação e à conscientização dos direitos das crianças 
e adolescentes, conforme estabelecido no Estatuto da Criança e do 
Adolescente (ECA); 
III - aperfeiçoamento contínuo e capacitação dos professores e 
funcionários escolares em ternas relacionados à proteção infantil e 
adolescência, incluindo prevenção ao bullying, abuso e exploração; 
IV - promoção de ações educativas e formativas para toda a 
comunidade escolar sobre direitos humanos, com ênfase na proteção à 
infância e juventude, sensibilizando alunos e educadores quanto à 
importância da convivência familiar e comunitária segura e respeitosa; 
V - desenvolvimento de atividades que fomentem o respeito à 
diversidade, a igualdade de gênero, o combate ao bullying e qualquer 
outra forma de discriminação que possa comprometer o bem-estar e a 
integridade de crianças e adolescentes; e VI - fortalecimento de 
parcerias com órgãos de proteção à infância e à juventude, visando à 
construção de uma rede de apoio efetiva e integrada para a proteção de 
crianças e adolescentes. 
Art. 3° Para fins de obtenção do Selo "Escola Amiga da 
Proteção da Criança e do Adolescente", a escola interessada 
poderá apresentar requerimento, conforme os procedimentos definidos 
pelo Poder Executivo. 
Art. 4° O Seio "Escola Amiga da Proteção da Criança e do 
Adolescente" terá duração do prazo de 02 (dois) anos, o qual 
poderá ser renovado por igual período mediante novo requerimento ou 
cassado no caso de descumprimento dos requisitos descritos no art. 2°. 
Parágrafo único. A certificação do selo poderá ser concedida a fim de 
promover a divulgação das boas práticas educacionais e de proteção à 
infância e juventude. 
Art. 5° O referido selo conterá os elementos justificadores da sua 
concessão, bem como o prazo de validade. 
Art. 6° Para os efeitos desta lei, poderão ser desenvolvidas ações 
informativas e de apoio com o objetivo de fortalecer uma educação 
mais humana, inclusiva e protetiva. 
Art. 7° Para contribuir com a boa implementação desta Lei, sugere-se 
que o Poder Executivo Municipal defina, sempre que necessário, as 
regras e orientações complementares. 
Art. 80 Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.. 
Gabinete do Prefeito de Marabá, Estado do Pará, em 13 de abril de 
2026. 
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1510412026, 09:01 Prefeitura Municipal de Marabá 
ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ 
Prefeito Municipal de Marabá 
Publicado por: 
Kelia Lima Dos Santos Araújo 
Código ldentificador:BBFFE279 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Pará no dia 15/04/2026. Edição 3984 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
https://www.diariomunicipal.com.br/famep/ 
https:/Iwww.diariomunicipal.coni.br/famep/materia/BBFFE279/3e6990e1 3bae978b433ba493562d61 6d3e6990e1 3bae978b433ba493562d61 6d 212