materia nº 24/2025

E] CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
VM, = Gabinete 08 — Vereador Ayrton Gustavo de Souza dos Santos
SAMARA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO
Indicação nº024/2025.
“DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE SEJA
ENCAMINHADO À ESTA CASA DE LEIS, PROPOSTA DE LEI VISANDO À
REDUÇÃO DA TAXA DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE NOVO
PROGRESSO, NOS SEGUINTES TERMOS:
e Redução da taxa de alienação de 4% para 2% sobre imóveis construídos;
e Redução da taxa de alienação de 7% para 2% sobre imóveis sem construção.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A seguinte solicitação tem por objetivo fomentar o mercado imobiliário no município,
promovendo o incentivo às transações de compra e venda de imóveis, tanto construídos quanto
não construídos, através da redução das taxas de alienação.
Atualmente as taxas impostas representam um encargo elevado, que desestimula a regularização
e o crescimento do setor imobiliário local, além do investimento na região. Com a redução para
2% conforme proposto será possível:
e Tornar o mercado imobiliário mais acessível e atrativo para os munícipes;
e Incentivar a regularização de imóveis junto ao Poder Público;
e Contribuir para o desenvolvimento econômico do município por meio do
aumento das transações imobiliárias;
e Favorecer o equilíbrio fiscal, uma vez que o aumento no volume de transações
poderá compensar a redução da alíquota.
Esta medida visa criar um ambiente mais favorável ao crescimento econômico e à ocupação do
solo urbano de forma planejada e ordenada.
Diante do exposto, conto a atenção e sensibilidade do Excelentíssimo Prefeito Municipal para
que esta demanda seja analisada e providenciada com a maior atenção e brevidade possível.
Câmara E
7º Sescstário Des
Aagno Costa
arrelário Câmera Municipal
nvo Progresso-Pá
Câmara de Vereadores
Rodovia Cuiabá/Santarém
Km 1085 Bairro Scremin
+55 (93) xxxx-xxxx