PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO PROGRESSO/PA
PREFEITURA DE
PODER EXECUTIVO [22 NOVO PROGRESS A
Câmara | do Novo Progresso
PROJETO DE LEI Nº.J6/2025 gRofOEOLTRERAL gas
Data: 14/08/2025
1
Legislativo - PLE 926/2025
aum, de Novo Progresgoira "PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ANEEO Pr
mm Laurent TABELA DE REMUNERAÇÃO DA LEI Nº 292/09,
JUSTANDO VALORES DE REMUNERAÇÃO
LI [3 lazspaa CARGOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS
VAI PROVIDÊNCIAS "
O Prefeito Municipal de Novo Progresso - PA, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Novo Progresso - PA, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º. Fica alterado o Anexo II da Lei nº 292/09, fixando nova remuneração cargos de
Direção Clínica do Hospital Municipal, Coordenação do Controle Interno, Coordenação da
Casa Lar, Coordenação do CRAS e Coordenação do CREAS, conforme tabela em anexo.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações otçamentárias,
ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar as dotações consignadas no orçamento.
Art. 3º. As alterações trazidas pela presente Lei, deverão ser incluídas em substituição ao
Anexo - II da Lei 392/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser publicado o novo
anexo na Imprensa Oficial Municipal.
Ast. 4º. Fica autorizada a correção dos valores de remuneração que ficaram abaixo do salário-
mínimo para o ano de 2025, fixando-as no mínimo legal.
Ast. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Novo Progresso, 14 de agosto de 2025.
GELSON Assinado de
forma digital
LUIZ por GELSON
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Sa PREFEITURA DE
CESSÃO 2055 - aus
ANEXO II
TABELA DE REMUNERAÇÃO
[T- CARGO COMISSIONADO E
CARGO CODIGO | | VALOR
Agente Distrital | PMNP-CC 01 1.518,00
Assessor Administrativo 1 PMNP-CC 02 4.200,00
Assessor Administrativo II L PMNP-CC 03 3.500,00
| Assessor Administrativo TI | pMNP-CC 04 | 2.000,00
Assessor Comunitário PMNP-CC 05 | 2.000,00
Assessor de Gabinete | PMNP-CC 06 3.800,00 |
Assessor Jurídico PMNP-CC 07 | 5.300,00
Assessor Jurídico Educacional | PMNP-CC 08 5.300,00
| Assessor Político | PMNP-CC 09 1.518,00
Assessor Técnico PMNP-CC 10 3.500,00
Chefe do Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito PMNP-CC 11 2.000,00 |
Chefe do Setor de Educação de Trânsito PMNP-CC 12 2.000,00
Chefe do Setor de Engenharia e Sinalização | PMNP-CC 13 2.000,00
Chefe do Setor de Fiscalização | PMNP-CC 14 | 2.000,00
| Coordenador da Casa Lar PMNP-CC 15 3.300,00
Coordenador da Central de Assistência Farmacêutica PMNP-CC 16 | 3.300,00
I Coordenador do Setor de Administração e Registro Escolar PMNP-CC 17 3.800,00
Coordenador do Setor de Transporte Escolar PMNP-CC 18 | 3.800,00
Coordenador de Agência Transfusional de Sangue PMNP-CC 19 | 3.300,00 |
[Coordenador de Setor de Alimentação Escolar | PMNP-CC 20 || 3.800,00 a
| Coordenador de Almoxarifado PMNP-CC 21 | 3.000,00 |
Coordenador de Atenção Básica | PMNP-CC 22 | 3.300,00
Coordenador de CAPS | PMNP-CC 23 3.300,00
Coordenador de CCIH PMNP-CC24 | 3.300,00
Coordenador de Coleta de Lixo | PMNP-CC 25 3.800,00
EE de Convênios e Captação de Recursos | PMNP-CC 26 | 3.800,00 |
Coordenador de Cultura É PMNP-CC 27 2.500,00
Coordenador de Defesa Civil PMNP-CC 28 2.500,00
Coordenador de Desporto PMNP-CC29 | 3.500,00
Coordenador de Endemias e Controle Zoonoses “| PMNP-CC 30 2.500,00
| Coordenador de Enfermagem [ PMNP-CC 31 3.300,00
Coordenador de Gestão (Sec. Administração) PMNP-CC 32 | 3.500,00
| Coordenador de Iluminação Pública [PMNP-CC33 | 4.000,00
Coordenador de Imunização, Saúde da Criança e do Adolescente PMNP-CC 34 3.300,00
Coordenador de Laboratório =
Coordenador de Radiologia NES 3 E ao
2 |
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EE) NV PROGRESSO
Coordenador de Regulação Hospitalar (TED) | PMNP-CC 37] 3.300,00
Coordenador de Regularização Fundiária | PMNP-CC 38 JE 3.800,00
Coordenador de SAE/CTA PMNP-CC 39 3.300,00
| Coordenador de SAMU PMNP-CC 40 3.300,00
Coordenador de Saúde Bucal | PMNP-CC 41 3.300,00
Coordenador de Sistemas Saúde PMNP-CC 42 3.300,00 Hi
| Coordenador de TI PMNP-CC 43 | 3.800,00 |
| Coordenador de Transportes ToMNP-CC 44 3.500,00 1
Coordenador de Turismo “| PMNP-CC 45 2.500,00
Coordenador de Unidade de Saúde da Família — UFS | PMNP-CC 46 3.300,00
Coordenador de Vigilância Alimentar e Nutricional PMNP-CC 47 2.500,00
Coordenador de Vigilância Ambiental PMNP-CC 48 | 2.500,00
Coordenador de Vigilância em Saúde | PMNP-CC 49 1 2.500,00
| Coordenador de Vigilância Epidemiológica PMNP-CC 50 2.500,00
Coordenador de Vigilância Sanitária | PMNP-CC 51 | 2.500,00
Coordenador do Controle Interno | PMNP-CC 52 8.500,00
Coordenador do CRAS PMNP-CC53 | 3.300,00
Coordenador do CREAS “| PMNP-CC 54 3.300,00
Coordenador do Dep. de Arrecadação, Tributação e Cadastro Imobiliário | PMNP-CC 55 4.800,00 |
[ Coordenador do Departamento de Licitação PMNP-CC 56 5.000,00
| Coordenaçor do Departamento de Mineração e Transformação Mineral | PMNP-CC 57 4.200,00
Coordenador do Departamento de Recursos Humanos | PMNP-CC 58 4.200,00
Coordenador do Patrimônio Público “| PMNP-CC 59 | 3.300,00
Coordenador do Setor da Busca Ativa Escolar
Coordenador do Setor de Almoxarifado Educacional
PMNP-CC 60 3.800,00
PMNP-CC 61 3.000,00
Coordenador do Setor de Compras PMNP-CC 62 | 3.500,00
[Coordenador do Setor de Gestão Escolar da Zona Urbana e Rural PMNP-CC 63 | 3.800,00
aos do Setor de Logística Educacional E PMNP-CC 64 3.800,00
Coordenador do Setor de Manutenção da Rede Física | PMNP-CC 65 3.800,00
| Coordenador do Setor de Mídias Educacionais PMNP-CC 66 | 3.800,00
Coordenador do Setor de Patrimônio Público Educacional PMNP-CC 67 | 3.300,00
[Coordenador do Setor de Planejamento e Compras Educacionais [PMNP-CC 68 | 3.500,00
[ Coordenador do Setor de Prestação de Contas Educacional | PMNP-CC 69 3.800,00
[ Coordenador do Setor de Processamento de Dados e Censo Escolar 1 PMNP-CC 70 | 3.800,00 E
Coordenador do Setor de Projetos, Convênios e Programas em Educação | PMNP-CC mn 3.800,00
Coordenador do Setor de Recursos Humanos Educacional | PMNP-CC 72 3.800,00
Coordenador do Setor TI (Tecnologia de Informação) Educacional PMNP-CC 73 3.800,00
Diretor Administrativo Hospital Municipal | PMNP-CC 74 5.000,00
Diretor Clínico Hospital Municipal “[PMNP-CC7S | 5.300,00
| Diretor Escolar | PMNP-CC 76 | 5.000,00 |
Diretor Geral de Trânsito | PMNP-CC 77 | 4.200,00
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Orientador Educacional PMNP-CC 78 3.000,00
Pregoeiro fo s — | PMNP-CC 79 5.000,00
Responsável Junta de Serviço Militar PMNP-CC 80 Iê 2.000,00
Responsável Serviço de Identificação Civil PMNP-CC 81 2.000,00
Secretário Municipal Adjunto A PMNP-CC 82 4.800,00
Tesoureiro PMNP-CC 83 3.500,00
Vice-diretor Escolar PMNP-CC 84 4.800,00
TOTAL
H- FUNÇÃO GRATIFICADA
Agente de Controle Interno /Fiscal de Contrato PMNP-FG 01 500,00
Chefe de Enfermagem PMNP-EG 03 800,00
PMNP-EG 04 500,00
FE de Setor
Chefe de Setor de Atenção Básica PMNP-FG 05 | 800,00 |
Chefe de Setor de Unidade Básica de Saúde PMNP-EG 06 800,00
Fepeenaço Pedagógico | PMNP-EG 08 500,00
Coordenações Árca Saúde PMNP-EG 09 800,00
Diretor Escolar PMNP-FG 10 -
Professor Responsável PMNP-FG 11 -
Responsável Garagem Municipal PMNP-FG 12 500,00 |
Responsável Unidade Municipal de Cadastro PMNP-EG 13 500,00
Secretário Escolar PMNP-FG 14 -
Supervisor Escolar PMNP-FG 15 -
ES Escolar PMNP-FG 16 -
TOTAL
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JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem por objetivo Projeto de Lei que altera o Anexo II —
Tabela de Remuneração da Lei 292/2009, reajustando valores de remuneração para cargos
específicos e dar outras providências.
De pronto esclarecemos que não se trata de revisão geral da remuneração dos cargos
comissionados. O presente Projeto de Lei visa tão somente corrigir inconsistências de
remuneração para alguns cargos.
Ao ser feita uma análise revisional na Tabela de Remuneração da Lei 292/2009 —
Anexo II, constatou-se que a remuneração de alguns cargos estava totalmente incompatível
com a função desempenhada, inviabilizando inclusive a manutenção de servidores nos cargos
comissionados específicos, tratados nesta propositura.
À exemplo, o cargo de Diretor Clínico Hospital Municipal, com remuneração atual
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalmente incompatível com as responsabilidades do cargo.
Pelo valor de remuneração atual, nenhum profissional aceita o encargo, pela baixa
remuneração em contraponto com a alta responsabilidade. Outrossim, em hipótese alguma
o Hospital Municipal pode deixar de ter um médico na Direção Clínica.
Outro caso é o de Coordenador do Controle Interno com remuneração atual de R$
6.000,00 (seis mil reais). É fato que o controle interno do Município é realizado por um único
servidor, que não exerce apenas a função de coordenador, pois na prática, exerce sozinho
todas as funções do controle interno, sendo tarefa árdua e de extrema responsabilidade, uma
vez que todos os procedimentos de despesa e outros atos de gestão são submetidos à análise
do controle interno.
O mesmo pode se dizer dos cargos de Coordenação da Casa Lar, Coordenação do
CRAS é Coordenação do CREAS, com remuneração atual de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais). Inclusive, este valor está abaixo do valor de outras coordenações, com
responsabilidade equiparada, fazendo-se jus à equiparação.
Diante do exposto, a adequação da Remuneração dos cargos de Direção Clínica do
Hospital Municipal, Coordenação do Controle Interno, Coordenação da Casa Lar,
Coordenação do CRAS e Coordenação do CREAS é medida necessária para suprimento e
manutenção dos cargos.
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ER]
Desta forma, em atenção aos princípios da administração, especialmente da
legalidade e eficiência, se faz extremamente necessária as alterações que se propõe através do
presente Projeto de Lei.
Aproveitando o momento, será feita a correção dos valores de remuneração que estão
abaixo do valor do salário-mínimo do ano de 2025, ajustando para o mínimo legal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei que ora se submete à apreciação e votação, dará
suporte para o melhor funcionamento, implementação e atuação do poder público
municipal.
Por ora, toga-se que os Senhores Vereadores se reúnam para aprovar as medidas
legais que estão sendo propostas, por serem de extrema necessidade.
Na ocasião, elevo protestos de estima e consideração.
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