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COMISSÕES PERMANENTES:
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
PARECER CONJUNTO Nº 014/2019.
PARTE INTERESSADA: MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE.
OBJETO: PROJETO DE LEI Nº 016/2019 – que autoriza a doação de terrenos do município para fins de moradia e dá outras providências.
EXAME: O projeto propõe autoriza o Executivo Municipal a implantar políticas de habitação voltadas às famílias em vulnerabilidade social, especialmente, aquelas famílias de baixa renda, que além do lote necessitam de apoio financeiro para construir sua moradia.
VOTO DOS RELATORES DA MATÉRIA: Diante o exposto os relatores entendem que o Projeto de Lei 016/2019 é constitucional e atende ao interesse público, assim deve ser aprovado na integra.
Sala das comissões, 05 de junho de 2019.
QUADRO DE ASSINATURAS E VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES
CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS CONCLUSÕES
Presidente: Leonilço Lima Feitosa-PPS
Vice-Presidente: Aleandro de Paula Martins-PSB
Relator : Oliveira Luiz do Rêgo-PSDB
TERRAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS CONCLUSÕES
Presidente: Raimundo de Oliveira da Silva-PT
Vice-Presidente: Francival Cassiano do Rego-Patriota
Relator: Leonilço Lima Feitosa-PPS
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO.
FAVORÁVEL ÀS CONCLUSÕES
CONTRÁRIO ÀS CONCLUSÕES
Presidente: Dênis Alves dos Santos-DEM
Vice-Presidente:José de Arimateia M. de Sousa-PTB
Relator: Walto Santos Cunha-MDB
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