REQUERIMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÃO 001/2024.
EMENTA: PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE- PARÁ, EM RAZÃO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 009/2023, 063/2023, 100014/2024, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, EM SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO, CENTRAIS, BEBEDOUROS, FREEZERS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NESTE MUNICIPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadora,
Em razão das situações que chegaram a conhecimento deste parlamentar, conforme preconiza a legislação em vigência nacional que é dever do vereador exercer o controle das atividades do gestor municipal, dos secretários, e dos procedimentos que são relacionados a administração de verbas pública, devendo os vereadores trabalharem com zelo pela fiscalização e acompanhamento dos atos administrativos, assim como estabelece em seu artigo 17, inciso XIII, do Regimento interno desta Casa de Leis, submete ao crivo destes parlamentares PEDIDO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES no que tange os PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS 009/2023, 063/2023, 100014/2024, com cópia integral dos procedimentos mencionados, assim como os documentos abaixo transcritos:
Cópia dos documentos das empresas M K R REFRIGERAÇÃO, inscrita sob o CNPJ: 15.105.434/0001-23.
Cópia dos documentos da empresa J G E REFRIGERAÇÃO, serviços e comércio LTDA- CNPJ: 19.051.017/0001-04.
LUCIMARI ROCHA DOS SANTOS LTDA, inscrita sob o CNPJ: 07.195.970/0001-39.
Cópia das notas fiscais de pagamentos a empresa: J G E REFRIGERAÇÃO, serviços e comércio LTDA- CNPJ: 19.051.017/0001-04.
Requer ainda que sejam encaminhados os valores dos procedimentos licitatórios para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, em serviços de ar condicionado, centrais, bebedouros, freezers, com fornecimento de mão de obra, com prestação de serviço neste município.
Posto isso, após devidamente cumprido todos os requisitos e formalidades regimentais que após o encaminhamento e protocolo de informações ao Prefeito Municipal, que deverá observar o prazo previsto no artigo 18, inciso XI, da lei orgânica:
Artigo 18, inciso XI, compete privativamente à Câmara Municipal:
XI- Encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito ou seus auxiliares, importando em crime de responsabilidade e recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas;
Que após, seja encaminhado a cópia ao Ministério Público do Estado do Pará, na comarca de Ourilândia do Norte- Pará, para tomar conhecimento sobre o presente processo licitatório e pedido de informações, sendo aprovado ou reprovado o presente requerimento de pedido de informações por esta casa de leis.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte- Pará, 06 de Junho de 2024.
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Renivaldo Martins Nunes Renildo Bezerra Gomes- Cabeção
Vereador Vereador
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Andrade Soares da Silva
Vereador