materia nº 1/2025

PROJETO DE LEI N° 001/2025                                             DE, 02 DE JANEIRO DE 2025. 











DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 697 DE ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.











Art. 1º. Altera o Artigo 13 da Lei Municipal 697/2018, Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. Não se aplica ao grupo 1 a Progessão Vertical e ou Horizontal, mesmo quando for ocupado por servidor de cargo efetivo.” 



Art. 2º. Altera os valores de funções gratificadas, no Anexo I, grupo 2 da Lei Municipal 697/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO – I

GRUPO 02- FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO

QUANT.

VALOR DA GRATIFICAÇÃO R$

Secretário(a) Administrativo(a)

01

3.200,00

Chefe de Seção de Gestão de Infraestrutura e Segurança da Infromação

01

5.500,00

Tesoureiro

01

1.300,00

Chefe de Seção do Arquivo Legislativo

01

1.300,00



Art. 3º. Altera a referência do Cargo de Provimento Comissionado de Diretor do Departamento de Compras, passando de CMON-DAS5 para CMON-DAS3. 

Art. 4º. Fica extinta a Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno constante no Anexo I, grupo 2, da Lei Municipal 697/2018.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Camara Municipal de Ourilândia do Norte/PA, aos 02 dias do mês de janeiro de 2025.





Marcio Oliveira da Silva

Presidente da Camara