norma nº 658/2017

<A
ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Avenida das Nações nº 415 - CEP 68390-000 - Ourilândia do Norte - Pará
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wwwourilandiapagovbr PABX: (94) 3434-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 658/2017 DE 26 DE MAIO DE 2017.
CONCEDE REVISÃO SALARIAL AOS
SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO
NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso das
atribuições que lhe conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
de Ourilândia do Norte APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica concedida a revisão salarial decorrente da perda de
poder aquisitivo dos servidores ativos da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no montante de 11,27% (onze
vírgula vinte e sete por cento), apurado em 2016 referente ao
exercício 2015 conforme ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC com base no que estabelece o art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A revisão de que trata esta Lei Municipal
substitui a revisão concedida pela Resolução nº 002/2016.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta dos elementos de despesa de pessoal previstos no
Orçamento Anual do Município.
Art. 3º, Fica revogada a Resolução nº 002/2016 de 09/12/2016
, da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
efeitos financeiros retroagindo a 1º de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito, 26 de Maio de 2017.
VA 7.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal.
P.M. de Ourilândia do Norte - PA
Publicado em: 26/05/2017 "
Francisco de Corea
Chefe do Gabinete
Pd
PATA DA
ASSINA TEU RA ósseas doe
Petiticado por
Lima
Codigo Identibiendor Sov61 77
SEO, DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRA TO COMI DQUIT CONTRATAÇÃO
DIRETA MERMENSON CONTA MARTINS
ENTRADO DE CONTRATO
CONTRATO NS | A
OuICiM CONTRATAÇÃO DIRETA
ONFRATAN PES FUNDO MUNMCTPAL DE SALUD
COS TRATADAÇO) WERMERSON COSTA MARTIN:
ORIVLO O presente mitrato fer or Ginalidade
sudades temporárias de excepetonao intorense pubs
so no ut & aceso IX da Consútuição Federal
prol Px 4591 de DS q Abril Mo
| ' Ny evo de Pistolerapenta
VBA LH x FUNDO MI NHOTPAL
AL DE Da FASTULIA, ER
a eme te Mp DETERMINADO
FILE NT Asas ; doado Abril ck
ASSINATURAS '
Publicado por
toçima Poresra Lita
Codigo Edentificador DE
SEC DE EDUCAÇÃO
ENTRATO DE CONTRATO “0242201 7-CONTRATAÇÃO
DIRETA SOANA MARIA MONA IS
ENTRATÓO DE CONTRATO
INIRATON
IC IRA D “L 1
MTHATANTE HUNT MUNICIPAL D à "
ONURATADAÇO) À MARIA 3 n
1] rh N ' i
) 1 +
vn l f Enfermeiro
*atol TOTAIS BO AM BAR. Eres emul, como toa
PROGRAMA DE TRABALHO. .....: 80 FUNDO MUNCIPAI
BE sALtDE, SO.ia SECRETARIA MUNICIPAL DE SATDS
alo uos D0S6 GESTÃO DOS sEÉBICOS PEBUICOS DI
Dio LO 04 DO,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADOS
MIS ENTIA é : de Mar se « ' o Mu dh
DATA DA aAssiNSTURA Hode Mato de 201
Poblicudo por
| ga Lam
tocimo Pere
Codigo Ldentificadorsa ES TSC DA
e
ESTADO DO PARÁ —
PREFELTURA MUNICIPAL DE OURILÂANDIA DO NOR PE
Sn
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RESULTADO DO PEILÃO 00P POP PMON
HESULPADODOLEE 10)
4 dO A
LEILÃO qui D01”
NºUOI
NºProçe
à Prefeitura Municipal de Ouelándia do Norte, atraves to Proton
Municipal Senhor Romildo Veloso e Silva tora publico o Restultincl
do Benão 001 201 realizado às 09.00 horas do dio Ed de março d
DP, por antermedro do Letlociro (ticia made foram leiloado
entao e dois lotes de bens moveis iaservivess du uso desta Pretecuça
Muntospal é 14 Respectivas Secretarias
Ford arremutados 28 (vunte e otto? lotes, conforme tabela
estunte xera teiloado em uma nova dita, Joc Noca st det
“anafedea
peRii ; aos
ELoMr pARni St Ant |
k I é) 7: ea |
4 Je O
Ldé e Nesa SOR) |
k - 1
eummo ar esa |
' Per
, )
| |
) '
| ETA n |
| : 1
| | |
hn | |
b 1
| ta ]
Ê
| '
- |
1 |
vê - |
Tt |
vn |
|
do |
| : q
++ 465 vAa Dt |
he | vt do absrad ala
Publicado por
vtudo O actana Murça
Codigo Edentiicador:oS 9 DI)
GABINETE DO PREFEUTO
PEIMUNTOLPAL 658 REVISÃO SALARIAL
EMUNCIPA ( t Dt Pe DE MMO DE 20!
CONCEDI REVISÃO SAL ARIAl
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL [Di
OURILANDIA Do NORTFE-PARA É DA OUTRAS
PROVIDENCIAS
Protenta escoa de Ouralis de Norte estado do Para, no uso
| tribua | costepidas for Lu, ta ube ue a Camara
Munepal 1 tecendo do Norte APROVOU É fi sanciono à
Us darad decorrente da perda do poder
teve eo Conpar Mute pra de CMaril dedos
Para no memtante de Do 22% Conde virpulu