| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 2018 |
| Date | 2018-05-04 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá Outras Providências. |
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República Federativa do Brasil Estado do Pará Poder Legislativo Câmara Municipal de Peixe-Boi CNPJ: 04.854.733/0001-44 Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos. E-mail: camarapb@hotmail.com / camarapeixeboi@peixeboi.pa.leg.br – Fone: (91) 3821-1205 Lei nº 710/2018, de 04 de maio de 2018. Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá Outras Providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, § 2º inciso III da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, o terreno pertencente ao Patrimônio Público Municipal, à requerente abaixo relacionada: ORD OF REQUERENTE 01 - 010/18 Câmara Municipal de Peixe-Boi Art. 2º - A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi - PA, 04 de maio de 2018, da 11ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura.