norma nº 711/2018

República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854,733/0001-44
Lei nº 711/2018, de 11 de maio de 2018.
Autoriza o Município de
Peixe-Boi a Doar Terrenos do
Patrimônio Público Municipal e
dá Outras Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJIMF sob o Nº
05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art, 214, 5 2º
inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, o terreno pertencente
ao Patrimônio Público Municipal, à requerente abaixo relacionada:
ORD OF REQUERENTE
01- 011/18 Prefeitura Municipal de Peixe-Boi
Art. 2º - À doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da
Lei Municipal nº 552/2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peixe-Boi - PA, 11 de maio de 2018, da 12º Sessão Ordinária da 2º
Sessão Legislativa da 14º Legislatura.
Antônio Mozart Lilo Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano É Silva
Presidente da Câmara M, de Pelxe-Boi
Av, João Gomes Pedrosa, 504, Certro, CEP. 88 734.000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
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