norma nº 3/2018

ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Decreto Legislativo nº 003/2018.
Dispõe sobre à aprovação
das contas da Prefeitura do
Município de Peixe-Boi, referente
ao exercício de 2002.
O Ver. Adriano Oliveira da Silva, Presidente da Câmara Municipal
de Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições institucionais,
conforme dispõe o art. 42, inciso IV da Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal na Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de outubro de 2018, aprovou as contas da Prefeitura do
Município de Peixe-Boi, referente ao exercício de 2002, e o Presidente da
Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam APROVADAS as contas anuais do Prefeito
Municipal Cláudio Augusto Martins de Barros Pereira, correspondentes ao
exercício de 2002, sendo assim, contrário ao Parecer Prévio do Tribunal de
Contas dos Municípios do Estado do Pará, na Resolução nº 10.161, de 29 de
setembro de 2011, que dispõe sobre o processo nº 560012002-00 -
200507316-00.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Peixe-Boi - Pará, 22 de outubro de 2018.
Adrian fa da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com /. camarapeixeboi(Dpeixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205
pv» REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
én ESTADO DO PARÁ
| , a PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
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fe peixe = BO! AS
Decreto Legislativo nº 003/2018, de 22 de outubro de 2018.
Publicado na Secretaria de Administração da Câmara
Municipal de Peixe-Boi, na data supra.
Ed
Iv y Carvalho da Silva
Secretário
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboiDpeixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205