| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2018 |
| Date | 2018-12-07 |
| Ementa | Dispõe Sobre a Regulamentação do Feriado Municipal no Município de Peixe-Boi - PA, e dá Outras Providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Lei nº 715/2018, de 07 de dezembro de 2018. Dispõe Sobre a Regulamentação do Feriado Municipal no Município de Peixe-Boi - PA, e dá Outras Providências. O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: - Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do que dispõem os artigos 1º e 2º da Lei Federal 9.093/1995, feriado Municipal à segunda-feira após o Círio de Nossa Senhora de Fátima, que se realiza sempre ao terceiro domingo de setembro de cada ano, no Município de Peixe-Boi. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Peixe-Boi — PA, 07 de dezembro de 2018, 312 Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 142 Legislatura. Antônio am Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi EM da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi(Dpeixeboi pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205