norma nº 717/2018

República Federativa do Brasil
Estado do Pará
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Peixe-Boi
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Lei nº 717/2018, de 07 de dezembro de 2018.
Autoriza o Município de Peixe-Boi a
Doar Terrenos do Patrimônio Público
Municipal e dá Outras Providências.
O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
05.149.158/0001-41, através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no art. 214, 8 2º
inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo
relacionados:
ORD OF REQUERENTE
01 - 012/18 GIOVANI MERCES VIEIRA
02 - 013/18 MARIA DAMIANA DE SOUZA LIMA e TALINE DE
CASSIA LIMA DA SILVA
03 - 014/18 DAMIÃO GOMES DA SILVA
04 - 015/18 ROSIVALDO UEDSON DE OLIVEIRA MARQUES
05 - 016/18 ANTÔNIO ADALBERTO GENTIL DE OLIVEIRA
Art. 2º - A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da
Lei Municipal nº 552/2007.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Peixe-Boi — PA, 07 de dezembro de 2018, 31º
Sessão Ordinária da 2º Sessão Legislativa da 14º Legislatura.
Antônio Mozart AM Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adrian eira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos.
E-mail: camarapbDhotmail. com / camarapeixeboiDpeixeboi pa leg.br — Fone: (91) 3821-1205