norma nº 720/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Lei nº 720/2019, de 12 de abril de 2019.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovou e eu, Prefeito Municipal de
Peixe-Boi, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2019, aprovado pela Lei nº 718/2018, Crédito Adicional Especial até o limite de R$
280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), destinado à implantação de dotações
orçamentárias.
81º A classificação orçamentária e programática, bem como a criação
das dotações para atender os objetos de artigo, estão evidenciadas no Anexo |
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo:
| — R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais), através de
ANULAÇÃO de Dotações Orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação constante do Anexo Il que é parte
integrante da referida Lei.
Art. 3º Para custear as despesas com abertura do crédito previsto no Art. 1º,
o Poder Executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Fundo Nacional de
Saúde, através de Convênio, destinados a execução do projeto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peixe-Boi - PA, 12 de abril de 2019, 112 Sessão Ordinária da 3º Sessão
Legislativa da 14º E
ade lo Pu fot fila
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
a da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboiDpeixeboi pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO | a que se refere o DECRETO 00886/19, de 05
de abril de 2019, autorizado pela Lei nº 720/19.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
04 02. Secretaria Municipal de Saúde
10 542 0030 1.053 Peixe-Boi a Cidade que Educa e trata seu Lixo
3.3.90.14.00 Diárias — civil
12200000 Transferência de convênio à Saúde
Anul.dotação 2.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
12200000 Transferência de convênio à Saúde
Anul.dotação 100.000,00
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuíta
12200000 Transparência de convênio à Saúde
Anul.dotação 6.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
12200000 Transparência de convênio à Saúde
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.33.00 Serviços de consultoria
12200000 Transparência de convênio à saúde
Anul.dotação 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
12200000 Transferência de convênio à Saúde
Anul.dotação 80.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
12200000 Transparência de convênio à Saúde
Anul.dotação 80.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
12200000 Transferência de convênio à Saúde
Anul.dotação 2.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Saúde 280.000,00
TOTAL GERAL 280.000,00
Peixe-Boi, 12 de abril de 2019.
Altere
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano A Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi
eixeboi pa.leg.br
— Fone: (91) 3821-1205
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO Il a que se refere o Decreto 00886/19, de 05 de
abril de 2019, autorizado pela Lei nº 720/19.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
02 10. Reserva de Contingência
99 999 9999 9.001 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
10010000 Recurso Ordinário 207.450,00
TOTAL Reserva de Contingência 207.450,00
DE:
04 01. Fundo Municipal de Saúde
10 302 0023 1.037 Aquisição de uma Unidade Móvel de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamento de material permanente
12150000 Transferência do SUS Bloco de investimento 72.550,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 72.550,00
TOTAL GERAL 280.000,00
Peixe-Boi, 12 de abril de 2019.
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
RR da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboiDpeixeboi pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205