| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2019 |
| Date | 2019-08-30 |
| Ementa | Regula Instalação e Operação do Sistema de Videomonitoramento em Vias Públicas e Tratamento de Imagens, Informações e Dados Produzidos no Município de Peixe-Boi. |
| native_id | 157 |
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