norma nº 724/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Lei nº 724/2019, de 04 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº
719/2019, QUE CRIOU SOBRE A DISTRIBUIÇÃO
DOS RECURSOS ORIUNDOS DO REPASSE DO
ICMS ECOLÓGICO ARRECADADO PELO
ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Peixe-Boi, Pará, no uso de suas atribuições legais faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal 719/2019, de 08 de fevereiro de 2019
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente o
percentual de 60% (sessenta por cento) do valor arrecadado, mensalmente, a título
de ICMS Ecológico pelo Estado do Pará e repassado ao Município de Peixe-boi, nos
termos da Lei Estadual nº 7.638/2012, bem como disposto no inciso IV do Art. 158
da Constituição Federal.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
Peixe-Boi - Pará, 04 de outubro de 2019, da 27º Reunião Ordinária da 3º
Sessão Legislativa da 14º (2017 - 2020) Legislatura.
Antônio am Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi — Pará
Adriano ira da Silva
Presidente da Camara M. de Peixe-Boi - Pará
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Qhotmail.com / camarapeixeboilpeixeboi.pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205