norma nº 727/2019

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Lei nº 727/2019, de 04 de outubro de 2019.
O Município de
05.149.158/0001-41,
Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar
Terrenos do Patrimônio Público Municipal, e
dá outras providências.
Peixe-Boi, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
através de seu Prefeito Municipal Sr. Antônio Mozart
Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto no Art. 214, 82º, inciso II
da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao
Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados:
ORD OF
01 001/19
02 002/19
03 003/19
04 004/19
05 005/19
06 006/19
07 007/19
08 008/19
09 009/19
11 011/19
REQUERENTES
OCILENE MENDES DA FONSECA
ANTONIA GERCINEIDE ROCHA DE SOUZA
ROZIANE FELIX DA COSTA
MARIA FELICIA DA SILVA
ARTURVALINO DA SILVA SANTOS
ADALBERTO VIEIRA MACHADO
ROSILENE SALES DE OLIVEIRA
ADRIANA RAMOS DA SILVA
SAFIRA FERREIRA DE SOUZA
JANILMA COUTINHO DA SILVA
Av, João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Qhotmail.com / camarapeixeboipeixebol.pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
CNPJ: 04.854.733/0001-44
Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei
Municipal nº 552/2007.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Peixe-Boi - Pará, 04 de outubro de 2019, da 27º Reunião Ordinária da 3º
Sessão Legislativa da 14º (2017 - 2020) Legislatura.
Antônio morar RR nto Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi — Pará
(di
1)
fsy
e Adriano Qlivéira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi - Pará
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapbQQhotmail.com / camarapeixeboiQpeixeboi.pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205