| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2020 |
| Date | 2020-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 Lei nº 731/2020, de 13 de janeiro de 2020. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA — ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peixe-Boi aprovou e eu, Prefeito Municipal de Peixe-Boi, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de R$ 362.825,48 (trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e quarenta e oito centavos), destinados à inclusão da fonte de recursos em dotação orçamentária. Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no anexo | desta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei serão obtidos na forma do inciso |, 8 1º, art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Para custear as despesas com abertura do crédito previsto no art. 1º, 0 Poder Executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Governo Federal, através de transferências do valor obtido com a cessão onerosa, destinada para Investimentos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi — PA, 13 de janeiro de 2020, 1º Reunião Extraordinária da 4º Sessão Legislativa da 14º ita em (Atual) Ad fi “rés Mosárt rt Cava AE Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi a, A da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi()peixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 ANEXO | DETALHAMENTO DA DODATÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, AUTORIZADO POR ESTA LEI: CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DESCRIMINAÇÃO NATUREZA DA DESPESA VALOR (R$) 02 02 04.123.0000.0.003 Contibuição PASEP 3.3.90.47.00 3.628,25 02 05 15.452.0012.1.015 Pavimentação de Vias Urbanas e Rurais 4.4.90.51.00 359.825,48 FONTE 19900000 E=———"—=. .- E TOTAL 362.825,48 Peixe-Boi, 13 de janeiro de 2020. petite a aeseã O Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adriano 2. da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi(Dpeixeboi pa. leg.br - Fone: (91) 3821-1205