| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 730 / 2019 |
| Date | 2019-12-06 |
| Ementa | Autoriza o Município de Peixe-Boi a Doar Terrenos do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências. |
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO PARÁ . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI CNPJ: 04.854.733/0001-44 j E. A t2 PEiE = BO! Lei nº 730/2019, de 06 de dezembro de 2019. Autoriza o Município de Peixe-Boi a doar terrenos do patrimônio público municipal, e dá outras providências. O MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.149.158/0001- 41, através de seu Prefeito Municipal sr. Antônio Mozart Cavalcante Filho faz saber, em cumprimento ao disposto na art. 214, 8 2º, inciso Ill da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de Peixe-Boi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica doado pelo Município de Peixe-Boi, os terrenos pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, aos requerentes abaixo relacionados: ORD OF REQUERENTES 01 - 012/19 ARNALDO ROQUE DOS SANTOS 02 - 013/49 JOSÉ MARIA OLIVEIRA DA SILVA 03 - 014/19 GILMAR AUGUSTO SENA MATOS 04 - 015/19 MAURO SANTIAGO CORREA 05 - 016/19 JOSAIAS ALVES JAQUES 06 - 017/19 FRANCISCO MAGALHÃES DO ESPIRITO SANTO Art. 2º A doação de que trata esta Lei obedecerá aos dispositivos da Lei Municipal nº 552/2007. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Peixe-Boi — PA, 06 de dezembro de 2019, da 342 Reunião Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 142 (2017 - 2020) (Atual) Legislatura Antônio cai ra Filho Prefeito Municipal de Peixe-Boi Adrian veira da Silva Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000 Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos E-mails: camarapb(Dhotmail. com / camarapeixeboi(Dpeixeboi.pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205