norma nº 732/2020

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXE-BOI
; id CNPJ: 04.854.733/0001-44
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Lei nº 732/2020, de 13 de abril de 2020.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peixe-Boi, no interesse superior e predominante do
Município APROVA e Eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de
2020, Crédito Adicional Especial cuja fonte será o excesso de arrecadação até o
limite de R$ 35.192,50 (trinta e cinco mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta
centavos), destinados à inclusão da ação orçamentária para o enfrentamento ao
COVID19.
Parágrafo único. A classificação orçamentária e programática, bem como a
criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo |
desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito mencionado no artigo
primeiro desta Lei serão obtidos na forma do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março
de 1964, sendo:
| — R$ 15.000 (quinze mil reais), através de ANULAÇÃO de Dotações
Orçamentárias, de acordo com o Inciso III, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme discriminação constante no Anexo Il que é parte integrante da referida Lei.
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Eimando Rodrigues fe Silva Som a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(Dhotmail.com / camarapeixeboi(Dpeixeboi pa.leg.b - Fone: (91) 3821-1205
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CNPJ: 04.854.733/0001-44
Il — R$ 20.192,50 (vinte mil, cento e noventa e dois reais e cinquenta
centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o Inciso Il, do
Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º Para custear as despesas com abertura do crédito previsto no Art. 1º,
o Poder Executivo utilizará como fonte, os repasses recebidos do Fundo Nacional de
Saúde, através de repasse extraordinários a título de enfrentamento ao COVID19 e
Recursos do Tesouro Municipal, conforme previsão contida na EC 29/2000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peixe-Boi — PA, 13 de abril de 2020, 2º Reunião Extraordinária da 42 Sessão
Legislativa da 14º (2017 - 2020) (Atual) Legislatura.
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Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano, eira da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(QDhotmail.com / camarapeixeboiQpeixeboi pa.leg.br - Fone: (91) 3821-1205
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ANEXO |
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00918/20 de 08
de Abril de 2020, autorizado pela LEI nº 732/2020.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
04 01. Fundo Municipal de Saúde
10 122 0020 2.138 Enfrentamento da Emergência COVID1I9
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
12110000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 1.000,00
12140000 Transferência SUS Bloco de custeio
Exce.arrec. 500,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
12110000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação 13.000,00
12140000 Transferência SUS Bloco de custeio
Exce.arrec. 19.192,50
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
12110000 Receita de Imposto e Trans. - Saúde
- Anul.dotação 1.000,00
12140000 Transferência SUS Bloco de custeio
Exce.arrec. 500,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde 35.192,50
TOTAL GERAL 35.192,50
Peixe Boi, 13 de Abril de 2020.
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Pp nio M Gs nte Filho
Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano Ol a da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
localenida entre a Tv. dmando Roques da eva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: cama a .pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205
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ANEXO II
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00918/20 de 08
de Abril de 2020, autorizado pela LEI nº 732/2020.
DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
DE:
02 05. Secretaria Municipal de Obras e Terras P
15 451 0008 1.008 Obras de requalificação e revitalização
da Beira Rio
4.4.90.51.00 Obras e instalações
15100000 Outros Convênios da União
15.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Obras e Terra 15.000,00
TOTAL GERAL 15.000,00
Peixe-Boi, 13 de abril de 2020.
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Prefeito Municipal de Peixe-Boi
Adriano ra da Silva
Presidente da Câmara M. de Peixe-Boi
Av. João Gomes Pedrosa, 504, Centro, CEP: 68.734-000
Localizada entre a Tv. Armando Rodrigues da Silva com a Tv. Euclides Augusto Matos
E-mails: camarapb(QDhotmail.com / camarapeixeboi(Dpeixeboi.pa.leg.br — Fone: (91) 3821-1205